Decreto nº 11.666/2025
Dispõe sobre a repristinação do Decreto nº 8.097, de 23 de fevereiro de 2021, que trata da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e altera o Decreto nº 11.628, de 29 de janeiro de 2025, que trata da concessão da Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual.
DECRETO Nº 11.666, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a repristinação do Decreto nº 8.097 , de 23 de fevereiro de 2021, que trata da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e altera o Decreto nº 11.628 , de 29 de janeiro de 2025, que trata da concessão da Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica repristinado o Decreto nº 8.097 , de 23 de fevereiro de 2021, anteriormente revogado pelo Decreto nº 11.628 , de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º O Decreto nº 11.628 , de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Aplica-se o disposto no Decreto nº 8.097 , de 23 de fevereiro de 2021, às ações de formação e capacitação promovidas fora do âmbito da Secretaria de Estado de Administração - SEAD." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 3 de abril de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/04/2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11628/2025 de 29/01/2025
Decreto nº 8097/2021 de //