Decreto nº 11.674/2025
Altera o Decreto nº 4.666, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, dispondo sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública do Acre - FUNDESEG, para tratar da composição de seu Comitê Gestor.
DECRETO Nº 11.674, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 4.666 , de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.514 , de 29 de agosto de 2019, dispondo sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública do Acre - FUNDESEG, para tratar da composição de seu Comitê Gestor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea "h" do caput do art. 5º. do Decreto nº 4.666 , de 13 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 10 de abril de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4666/2019 de //