Decreto nº 11.698/2025
Altera o Decreto nº 9.217, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a legislação aplicável a licitações e contratos administrativos da Administração Pública do Estado do Acre, para tratar das competências da Coordenação do Grupo de Trabalho instituído para subsidiar o Governador do Estado do Acre nos processos decisórios relacionados à regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DECRETO Nº 11.698, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.217 , de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a legislação aplicável a licitações e contratos administrativos da Administração Pública do Estado do Acre, para tratar das competências da Coordenação do Grupo de Trabalho instituído para subsidiar o Governador do Estado do Acre nos processos decisórios relacionados à regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133 , de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do Ofício nº 3647/2025/PGE, lançado no processo SEI nº 0056.000996.00032/2025-89, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.217 , de 18 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-A ...
III - criar subcomissões para tratar de matérias que demandem conhecimento técnico especializado, com a finalidade de auxiliar o Grupo em temas específicos.
§ 3º Os atos de criação de subcomissão devem dispor, no mínimo, sobre:
I - a matéria abrangida;
II - sua composição;
III - a delimitação das atribuições de seus membros, que não poderão ser equivalentes às conferidas aos membros do Grupo, especialmente no que tange ao direito de voto nas deliberações." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9217/2021 de //