Decreto nº 11.728/2025

DECRETO Nº 11.728, DE 31 DE JULHO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.368 , de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 3.724 , de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre, para dispor sobre o Auto de Advertência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.368 , de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 227. ...

..

§ 3º O Auto de Infração poderá ser convertido em Auto de Advertência quando:

I - não tenha o infrator agido com dolo ou má-fé;

II - se tratar de infrator primário, assim considerado aquele que não tenha sido autuado nos últimos 2 (dois) anos;

III - a infração tenha menor potencial ofensivo, assim considerada no caso de a multa ser inferior a 10 URF/AC.

§ 3º-A No ato da lavratura da autuação, o servidor do IDAF poderá optar pela emissão direta de Auto de Advertência, sempre que verificar a incidência de uma das condições de que trata o

§ 3º

.." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.368 de 2023:

I - o

§ 3º do art. 222;

II - o

§ 5º do art. 222.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/08/2025.

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11368/2023 de 23/11/2023