Decreto nº 11.743/2025
Altera o Decreto nº 11.316, de 29 de agosto de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado Comunicação - SECOM.
DECRETO Nº 11.743, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.316 , de 29 de agosto de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado Comunicação - SECOM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 69 c/c o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.316 , de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º-A Os servidores lotados na Secretaria de Estado de Comunicação SECOM e na Fundação Aldeia de Comunicação - FUNDAC poderão exercer cumulativamente atividades em ambas as instituições, mantida sua lotação atual, conforme os atos de designação correspondentes." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 26 de agosto de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11316/2023 de 29/08/2023