Decreto nº 11.767/2025
Altera o Decreto nº 11.762, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de indenização a título de diárias aos servidores do Poder Executivo.
DECRETO Nº 11.767, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.762 , de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de indenização a título de diárias aos servidores do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.762 , de 30 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
§ 1º Na hipótese de designação para composição de equipe de assessoramento e segurança ou atuação como motorista oficial e ajudante de ordens, nas viagens do Governador, do Vice-Governador ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, o servidor faz jus aos valores de diárias referentes à Classe I do Anexo I.
.." (NR)
"Art. 7º..
..
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo às viagens do Governador, do Vice-Governador ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, inclusive." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do
§ 1º do art. 3º. do Decreto nº 11.762 , de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de setembro de 2025.
Rio Branco - Acre, 6 de outubro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 07/10/2025.
NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11762/2025 de 30/09/2025