Decreto nº 11.776/2025

DECRETO Nº 11.776, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária e revoga o Decreto nº 1.217 , de 4 de março de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 2.180 , de 10 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária.

Art. 2º Farão jus ao Prêmio os servidores do quadro de pessoal do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN:

I - que permanecerem em efetivo exercício no IAPEN durante todo o período de apuração do alcance das metas; e

II - admitidos no decorrer do período de apuração das metas, assim como os que se afastarem ou retornarem dos afastamentos durante esse período;

III - exonerados durante o período mensurado, independentemente do motivo.

§ 1º O pagamento do Prêmio será proporcional ao tempo de efetivo exercício no decorrer do período mensurado.

§ 2º Para os fins deste artigo, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos ausências e licenças dispostos no art. 16-A da Lei nº 2.180 , de 10 de dezembro de 2009.

§ 3º A configuração do efetivo exercício nos termos do

§ 2º não dispensa o efetivo cumprimento das metas dispostas neste Decreto.

Art. 3º O valor máximo do Prêmio corresponderá ao previsto no caput do art. 25 da Lei nº 2.180 , de 2009.

Art. 4º O valor máximo do Prêmio, equivalente a 100% (cem por cento), dependerá da combinação do alcance de metas relacionadas a metas próprias dos seguintes fatores de mensuração:

I - atividades finalísticas do IAPEN, com peso de 60% (sessenta por cento);

II - capacitação dos servidores do IAPEN, com peso de 25% (vinte e cinco por cento);

III - nível de satisfação do cidadão com o serviço público prestado pelo IAPEN, com peso de 15% (quinze por cento).

§ 1º O Prêmio será pago de forma proporcional ao resultado global alcançado, em atenção ao disposto no

§ 1º do art. 2º.

§ 2º O período de mensuração das metas do Prêmio será o ano civil.

§ 3º O fator de mensuração de que trata o inciso II do caput será baseado na oferta de 400 (quatrocentas) vagas em cursos de capacitação nos eixos técnico, administrativo e operacional, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento.

Art. 5º As metas serão estabelecidas pela Comissão do Prêmio e submetidas à aprovação da Presidência do IAPEN, que poderá ajustá-las, caso necessário.

§ 1º As metas serão publicadas anualmente, até o último mês do ano civil para o exercício subsequente, em ato do IAPEN.

§ 2º Em hipótese de ocorrência que interfira, positiva ou negativamente, nas metas estabelecidas durante seu período de mensuração, a Comissão do Prêmio poderá ajustá-las e submetê-las à aprovação da Presidência do IAPEN.

Art. 6º As metas globais definidas para cada período de mensuração serão apuradas na forma definida pela Comissão do Prêmio e aprovadas pela Presidência do IAPEN.

Art. 7º A assiduidade do servidor constituirá critério de valoração como meta individual do Prêmio, a ser ponderado em atenção ao disposto no

§ 1º do art. 4º., e o valor do Prêmio será reduzido em 10% (dez por cento) a cada falta, podendo atingir uma redução máxima de 100% (cem por cento), representando 10 (dez) ou mais ausências durante o período de mensuração.

Parágrafo único. Para os fins do caput, serão consideradas apenas as faltas injustificadas.

Art. 8º O valor referente ao Prêmio será pago pelo resultado global aferido, de acordo com os seguintes percentuais:

I - a pontuação superior a 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento), o pagamento equivalerá a 100% (cem por cento) do valor máximo do Prêmio;

II - a pontuação entre 97,1% (noventa e sete inteiros e um décimo por cento) e 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) equivalerá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do Prêmio;

III - a pontuação entre 95,1% (noventa e cinco inteiros e um décimo por cento) e 97% (noventa e sete por cento) equivalerá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo do Prêmio.

Parágrafo único. Se a resultado global for inferior a 95% (noventa e cinco por cento), não haverá pagamento do Prêmio.

Art. 9º O resultado do Prêmio deve ser apurado no mês de janeiro do exercício subsequente ao período mensurado.

Art. 10. O Prêmio poderá ser pago em até 2 (duas) parcelas, a critério da Administração.

Parágrafo único. O Prêmio será incluído na relação de rendas dos servidores do quadro de pessoal do IAPEN em efetivo exercício com o nome de Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária.

Art. 11. O Prêmio não será incorporado aos vencimentos, não deverá servir de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou proventos de aposentadoria e pensão, e não deverá sofrer incidência de encargos sociais.

Art. 12. Fica instituída a Comissão do Prêmio, a ser designada pelo Presidente do IAPEN para o exercício de atribuições de acompanhamento e apuração do Prêmio, com:

I - um representante de cada sindicato ou representantes indicados das categorias dos servidores abrangidos pelo regime deste Decreto;

II - dois representantes do IAPEN;

III - um representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.

Parágrafo único. Caberá à Comissão de que trata o caput:

I - estabelecer normas, procedimentos e mecanismos de avaliação e acompanhamento necessários à implementação do Prêmio;

II - decidir e regulamentar os casos omissos de acordo com a sistemática jurídica e os princípios de direito administrativo aplicáveis à matéria.

Art. 13. Ficam convalidados os atos e disposições referentes ao Prêmio realizados com fundamento no Decreto nº 1.217 , de 4 de março de 2011, cabendo aos setores competentes a edição de atos retificadores para fins de adequação ao regime jurídico instituído por este Decreto.

Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 1.217 , de 2011.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

Rio Branco - Acre, 22 de outubro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/10/2025.

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

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Atos vinculados/indexados

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Decreto nº 1217/2011 de //