Decreto nº 11.794/2025

DECRETO Nº 11.794, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre e tendo em vista o disposto no art. 155,

§ 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição da República; no art. 102 da Lei Federal nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966; e na Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na reunião ordinária 196ª, no dia 11 de abril de 2024, realizada em Palmas - TO;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 403ª, no dia 9 de janeiro de 2025; 405ª, realizada no dia 29 de janeiro de 2025; 406ª, realizada no dia 27 de fevereiro de 2025; 408, realizada no dia 29 de abril de 2025; e 410ª, realizada no dia 3 de junho de 2025, todas em Brasília-DF;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se incorporar à legislação tributária do Estado os atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Ajustes SINIEF:

a) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de abril de 2025;

b) 11 e 12, de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de abril de 2025;

c) 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 8 de julho de 2025;

II - Convênios ICMS:

a) 3 e 5, de 9 de janeiro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de janeiro de 2025;

b) 7, 8, 9 e 10, de 29 de janeiro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de janeiro de 2025;

c) 12, de 27 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 28 de fevereiro de 2025;

d) 18, 21, 25, 29, 36, 37, 38, 39, 40, 47, 49, 53 e 54, de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 15 de abril de 2025;

e) 60, 61, 62, 63, de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 16 de abril de 2025;

f) 64, de 29 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 30 de abril de 2025;

g) 65, de 29 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de junho de 2025;

h) 67 e 68, de 3 de junho de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de junho de 2025;

i) 76, 77, 78, 79, 84, 85, 89, 90, 96, 98, 99, 100 e 101 de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 8 de julho de 2025;

j) 104, de 28 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 29 de julho de 2025;

k) 27, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 8 de abril de 2022;

l) 134, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 10 de dezembro de 2024;

III - Protocolos, ICMS nº s 2, 3, 4 e 8, de 27 de fevereiro de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 28 de fevereiro de 2025;

IV - Acordos de Cooperação Técnica:

a) 2 e 3, de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 16 de abril de 2025;

b) 4, de 25 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 28 de abril de 2025.

c) 5, de 16 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19 de maio de 2025.

d) 6, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 8 de julho de 2025.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a editar normas para o fiel cumprimento e execução dos Atos de que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos Atos ora incorporados.

Rio Branco - Acre, 28 de novembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF Nº DO AJUSTE EMENTA DATA DE APROVAÇÃO

1/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Trans-porte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

2/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

3/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elé-trica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Au-xiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrô-nica. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

4/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

5/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de sim-plificação do processo de emissão de documen-tos fiscais eletrônicos. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

6/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

7/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

8/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transpor-te Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhe-cimento de Transporte Eletrônico. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

9/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valo-res Eletrônica - GTV-e. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Pal-mas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

10/2025 Altera o Convênio s/nº , de 15 de dezembro de 1970. 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025.

11/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumi-dor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Au-xiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 408ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2025.

12/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 408ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Bra-sília, DF, no dia 29 de abril de 2025.

13/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Bran-co, AC, no dia 4 de julho de 2025.

14/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Bran-co, AC, no dia 4 de julho de 2025.

15/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de cor-reção de erro identificado na Nota Fiscal ele-trônica, no ato da entrega, quando não permi-tida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025.

16/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transpor-te Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhe-cimento de Transporte Eletrônico. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025.

17/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Trans-porte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025.

18/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 11 de abril de 2025, que altera o Convênio s/nº , de 15 de de-zembro de 1970. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025.

19/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre o tratamento diferenci-ado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacio-nadas ao processamento de gás natural. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025.

20/2025 Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 30 de julho de 2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassa-ção e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025.

21/2025 Revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011. 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/11/2025 (Edição Extra). NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD