Decreto nº 11.876/2026
Altera o Decreto nº 11.864, de 1º de abril de 2026, que dispõe sobre as providências para a sub-rogação de contratos administrativos de titularidade do Gabinete da Vice-Governadora - GABVICE, para tratar do prazo para sua conclusão.
DECRETO Nº 11.876, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto nº 11.864 , de 1º de abril de 2026, que dispõe sobre as providências para a sub-rogação de contratos administrativos de titularidade do Gabinete da Vice-Governadora - GABVICE, para tratar do prazo para sua conclusão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.864 , de 1º de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A sub-rogação de contratos administrativos de que trata este Decreto deverá ser concluída até 31 de maio de 2026." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 29 de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/04/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD