Decreto nº 11.926/2026
Revoga o Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre a utilidade pública do imóvel que especifica, para fins de desapropriação em caráter de urgência.
DECRETO Nº 11.926, DE 14 DE JULHO DE 2026
Revoga o Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre a utilidade pública do imóvel que especifica, para fins de desapropriação em caráter de urgência.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 14 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/07/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD