Decreto nº 5.052/2010
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 6854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 5052, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 6854 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78. inciso VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 6854 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 2º O valor da diária devida por deslocamento do servidor para fora do país será pago em reais, fixado em dólar norte americano, calculado com base na cotação de venda publicada pelo Banco Central do Brasil do dia anterior ao pagamento da diária ou do processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III do Decreto Federal nº 71.733 , de 18 de janeiro de 1973, ou, os valores constantes do Anexo I deste Decreto, quando o resultado da conversão para moeda nacional resultar em valor inferior aos concedidos neste Decreto, sendo guardada correlação para cada classe." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6854/2002 de 30/12/2002