Decreto nº 5.552/2020
Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em razão da pandemia causada pela COVID-19.
DECRETO Nº 5.552, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em razão da pandemia causada pela COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as previsões do Decreto nº 5.465 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO os impactos econômicos e sociais causados pelas novas medidas temporárias e excepcionais previstas no Decreto nº 5.496 , de 20 de março de 2020; e
CONSIDERANDO, por fim, o reconhecimento de estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica determinada ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA), a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, em razão da situação de emergência e do estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 24 de março de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.