Decreto nº 7.714/2021

DECRETO Nº 7.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 78, inciso IV e VI, da Constituição Estadual; c/c o art. 50, inciso III, alínea "f", e os artigos 60 e 61, da Lei Complementar nº 164 , de 03

de julho de 2006; e ainda com o art. 4º, alínea "a", art. 5º, art, 10, alínea "a",

e art. 18, caput, da Lei nº 533 de 19 de junho de 1974; art. 40, inciso I, e o

Art. 46. do Decreto nº 114 , de 10 de abril de 1975; e conforme o art. 1º e 3º

da Lei Complementar nº 182 , de 31 de março de 2008,

CONSIDERANDO a abertura de uma vaga para o posto inicial de 1º tenente da Polícia Militar do Estado do Acre, retroativa à data de promoção ocorrida em 25 de dezembro de 2020, em virtude da passagem para Reserva

Remunerada do 1º TENENTE RG 1892 Sebastião da Silva Costa,

RESOLVE:

Art. 1º Promover pelo critério de antiguidade ao Posto de 1º Tenente do

Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, o 2º

TENENTE PM RG 2014 ALDER JOSÉ COSTA DE ALBUQUERQUE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos a contar 25 de dezembro de 2020.

Rio Branco-Acre, 15 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do

Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 46

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 114/1975 de //