Decreto nº 7.738/2021

DECRETO Nº 7.738, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado

com os arts. 50, inciso III, alínea "g", 55, inciso I, alíneas "d", §§ 2º,

16 esse, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, caput, da Lei Complementar nº 164 /2006; art. 5º da Lei Complementar nº 197 /2009; e ainda, com os

arts. 13, parágrafo único, 25,

§1º, todos da Lei nº 1.236 /1997, art. 3º,

incisos I e II, da Lei Complementar nº 324 /2016; art. 2º,

§2º, inciso I da

Lei Complementar nº 349 /2018, e

Considerando os documentos acostados ao Processo nº 0609.012039.00002/2021-99 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

do Acre, incluso o Despacho do Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando que o processo encontra-se regularmente instruído com base

na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada do Corpo de

Bombeiros Militar do Estado do Acre o 1º TENENTE BM RG 120236-7

JOSE JUCÉLIO DA SILVA MOURÃO, em razão de ter completado mais

de 30 (trinta) anos de serviço e preencher os requisitos legais, fazendo

jus aos proventos calculados sobre o posto de CAPITÃO BM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos a contar de 4 de janeiro de 2021.

Rio Branco-Acre, 15 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do

Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.