Decreto nº 8.413/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
DECRETO Nº 8.413, DE 23 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Designar ANA LÚCIA FERREIRA PINTO, Chefe do Departamento Executivo de Administração e Finanças, para responder pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, durante o período de 23 de março a 3 de abril de 2021, em virtude do afastamento da titular da pasta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de março de 2021.
Rio Branco-Acre, 23 de março de 2021, 133º da República, 119º do
Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.