Decreto nº 8.539/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que
DECRETO Nº 8.539, DE 6 ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado
com os arts. 50, inciso III, alínea "g", 55, inciso I, alíneas "d" e "i", §§ 2º,
16 esse, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, caput, da Lei Complementar nº 164 /2006; art. 5º da Lei Complementar nº 197 /2009; e ainda, com os
arts. 13, parágrafo único, 25,
§1º, todos da Lei nº 1.236 /1997, art. 3º,
incisos I e II, da Lei Complementar nº 324 /2016; art. 2º,
§2º, inciso I da
Lei Complementar nº 349 /2018, e
Considerando os documentos acostados ao Processo nº 0044.011984.00050/2021-59 da Polícia Militar do Estado do Acre, incluso o
Despacho do Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando que o processo encontra-se regularmente instruído com base na legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre, o MAJOR PM RG 0888 DEUSDETE ROSAS DA
CONCEIÇÃO, em razão de ter completado mais de 35 (trinta e cinco)
anos de serviço e preencher os requisitos legais, fazendo jus aos proventos calculados sobre o posto de TENENTE CORONEL PM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 27 de janeiro de 2021.
Rio Branco-Acre, 6 de abril de 2021, 133º da República, 119º do Tratado
de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.