Decreto nº 8.865/2021

DECRETO Nº 8.865, DE 7 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº º 7.474 , 11 de dezembro de 2020 que institui o Comitê

Estadual de Gestão de Convênios - CEGECON e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

e tendo em vista o

§1º, do art. 3º do Decreto nº 7.474 , de 11 de dezembro de 2020, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no OFÍCIO Nº 2243/2021/SEPLAG da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos autos

Processo SEI nº 4010.012293.00014/2021-66, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.474 de 11 de dezembro de 2020 passa a vigorar

com as seguintes alterações:

"Art. 3º..

..

VIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional -

SEDUR." (NR)

"Art. 5º O CEGECON se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e,

em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador."

(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de maio de 2021, 133º da República, 119º do

Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7474/2020 de //