Decreto nº 8.998/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da
DECRETO Nº 8.998, DE 25 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado com os arts. 50, inciso III, alínea "g", 55, inciso I, alínea
"d", §§ 2º, 16 esse, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, caput, da LEI Complementar nº 164 /2006; art. 5º da LEI Complementar nº 197 /2009; e ainda,
com os arts. 13, parágrafo único, 25,
§ 1º, todos da LEI nº 1.236 /1997, art. 3º, incisos I e II, da LEI Complementar nº 324 /2016; art. 2º,
§2º, inciso I da LEI Complementar nº 349 /2018, e
Considerando os documentos acostados ao Processo nº 0609.012106.00064/2021-12 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Acre, incluso o Despacho do Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando que o processo encontra-se regularmente instruído com base
na legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Acre, o 2º TEN BM RG 120327-3 JOSE
MARIA CUNHA DA SILVA, em razão de ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço e preencher os requisitos legais, fazendo jus aos
proventos calculados sobre o posto de 1º TENENTE BM.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 4 de maio de 2021.
Rio Branco-Acre, 25 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.