Decreto nº 9.032/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da
DECRETO Nº 9.032, DE 27 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado com os arts. 50, inciso III, alínea "g", 55, inciso I, alínea
"d", §§ 2º, 16 esse, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, caput, da LEI Complementar nº 164 /2006; art. 5º da LEI Complementar nº 197 /2009; e ainda,
com os arts. 13, parágrafo único, 25,
§ 1º, todos da LEI nº 1.236 /1997, art. 3º, incisos I e II, da LEI Complementar nº 324 /2016; art. 2º,
§2º, inciso I da LEI Complementar nº 349 /2018, e
Considerando os documentos acostados ao Processo nº 0609.012106.00072/2021-51 do Corpo de Bombeiros Militar do Acre,
incluso o Despacho do Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando
que o processo encontra-se regularmente instruído com base na legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada do Corpo de
Bombeiros Militar do Acre, o 1º TENENTE BM RG 120189-8 FRANCILMO VIEIRA CARNEIRO, em razão de ter completado mais de 30 (trinta)
anos de serviço e preencher os requisitos legais, fazendo jus aos proventos calculados sobre o posto de CAPITÃO BM.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 4 de maio de 2021.
Rio Branco-Acre, 27 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.