Lei Complementar nº 17/1988
"Dá nova redação aos artigos que menciona, entre outras providências, da Lei Complementar nº 3, de 12.1.1981, alterada pela Lei Complementar nº 13, de 8.12.1987, que dispõem sobre a Organização e Divisão Judiciária."
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988
"Dá nova redação aos artigos que menciona, entre outras providências, da Lei Complementar nº 3 , de 12.1.1981, alterada pela Lei Complementar nº 13 , de 8.12.1987, que dispõem sobre a Organização e Divisão Judiciária."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 12, 46 e 262 da Lei Complementar nº 3 de 12.1.1981, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimo:
"Art. 12 ...
Parágrafo único. Na Comarca de Rio Branco haverá doze Varas, denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Cíveis, e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Criminais, e o Juizado Especial de Pequenas Causas. Na Comarca de Cruzeiro do Sul haverá duas Varas, sendo uma para os feitos Cíveis e outra para os Criminais."
"Art. 46 ...
§ 1º ...
h) à oitava Vara Cível - Família, processar e julgar as causas que lhe são pertinentes, consoante distribuição alternada com a Quarta Vara Cível - Família;
...
n) Ao Juizado Especial de Pequenas Causas, processar e julgar todas as causas Cíveis de reduzido valor econômico, como tais reconhecidas pela Lei nº 7.244 , de 07.11.1984, excluídas as causas especialíssimas expressas na citada lei."
"Art. 262 ...
§ 1º ...
I - ...
a) Cartório do Juizado Especial de Pequenas Causas."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 9 de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 3/1981 de 12/01/1981