Lei Complementar nº 18/1988
"Estabelece critérios para atribuição de vencimentos à Magistratura Estadual e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988
"Estabelece critérios para atribuição de vencimentos à Magistratura Estadual e dá outras providências."
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam assegurados aos atuais magistrados do Poder Judiciário os vencimentos e vantagens e respectivos aumentos, conferidos aos magistrados do Distrito Federal e Territórios, convalidados os efeitos da Resolução nº 17 , de 5 de dezembro de 1984, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo-se ao princípio da isonomia de vencimentos decorrentes do art. 12,
§ 2º do ato das disposições constitucionais transitórias, da Primeira Carta Estadual.
Art. 2º À Magistratura Acreana, em razão do prescrito no art. 1º, da presente lei, não serão estendidos em qualquer hipótese, os aumentos de vencimentos concedidos pelo Poder Executivo, ao funcionalismo público do Estado em geral.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 9 de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis, 27º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.