Lei Complementar nº 367/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 , de 29 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 258 , de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. Os ocupantes dos Cargos de Analista Judiciário, atuando na área judiciária - especialidade
Oficial de Justiça, e de Oficial de Justiça PJ-NM-210, exercendo efetivamente atividades externas de
cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados, farão jus à Gratificação de Atividade Externa - GAE, condicionada à avaliação de produtividade a ser regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS.
...
§ 2º A GAE comporá, pela média percebida no ano civil anterior, o cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.
...
§ 6º O pagamento mensal da GAE, por Oficial de Justiça, não poderá exceder o valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 5, da Carreira PJ/NS.
...
Art. 20. É instituída a Indenização para Deslocamento, devida aos ocupantes do Cargos de Analista Judiciário, atuando na área judiciária - especialidade oficial de justiça, e de Oficial de Justiça, PJ-NM210, exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados.
§ 1º A verba a que se refere o caput deste artigo será regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual, tem caráter indenizatório, não participa no cômputo para cálculo da aposentadoria e sobre ela não incidem quaisquer descontos.
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§ 2º O pagamento mensal da Indenização para Deslocamento, por oficial de justiça, não poderá exceder a vinte e cinco por cento do valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível
5, da Carreira PJ/NS." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3º Resolução do Conselho da Justiça Estadual disciplinará as regras de transição para o exercício de 2020, referentes ao cálculo previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº 258 , de 29 de 2013.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2019, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 20
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 258/2013 de //