Lei Complementar nº 400/2022
Institui auxílio-alimentação e altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Institui auxílio-alimentação e altera a Lei Complementar nº 39 , de 29 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo que estejam em efetivo exercício.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor:
I - de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores dos quadros efetivo, temporário e provisório em extinção, cuja remuneração mensal seja inferior ou equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
II - de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais):
a) aos servidores dos quadros efetivo, temporário e provisório em extinção, cuja remuneração seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
b) aos ocupantes de cargos em comissão.
§ 2º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário.
§ 3º A previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta lei complementar.
Art. 2º A Lei Complementar nº 39 , de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 85. ...
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores civis dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, observados os procedimentos e critérios que vierem a ser definidos em regulamento próprio." (NR)
Art. 3º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar nº 303 , de 22 de julho de 2015.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei complementar mediante decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Rio Branco-Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
Autoria: Poder Executivo