Lei Complementar nº 429/2023
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 67 , de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo VII à Lei Complementar nº 67 , de 29 de junho de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta lei complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio Branco-Acre, 16 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
1
ANEXO I "ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR P2 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL II 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 5.697,03 6.124,31 6.551,59 6.836,44
I 5.452,38 5.861,30 6.270,23 6.542,85
H 5.207,72 5.598,30 5.988,87 6.249,26
G 4.963,06 5.335,29 5.707,52 5.955,67
F 4.718,40 5.072,28 5.426,16 5.662,08
E 4.473,74 4.809,27 5.144,81 5.368,49
D 4.229,09 4.546,27 4.863,45 5.074,90
C 3.984,43 4.283,26 4.582,09 4.781,31
B 3.739,77 4.020,25 4.300,74 4.487,72
A 3.495,11 3.757,25 4.019,38 4.194,13
2
PROFESSOR P2 15H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 2.848,52 3.062,16 3.275,79 3.418,22
I 2.726,19 2.930,65 3.135,12 3.271,43
H 2.603,86 2.799,15 2.994,44 3.124,63
G 2.481,53 2.667,64 2.853,76 2.977,84
F 2.359,20 2.536,14 2.713,08 2.831,04
E 2.236,87 2.404,64 2.572,40 2.684,25
D 2.114,54 2.273,13 2.431,72 2.537,45
C 1.992,21 2.141,63 2.291,05 2.390,66
B 1.869,89 2.010,13 2.150,37 2.243,86
A 1.747,56 1.878,62 2.009,69 2.097,07
3
PROFESSOR PE3 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 5.403,89 5.809,18 6.214,47 6.484,67
I 5.171,82 5.559,71 5.947,59 6.206,19
H 4.939,75 5.310,23 5.680,72 5.927,70
G 4.707,68 5.060,76 5.413,84 5.649,22
F 4.475,61 4.811,29 5.146,96 5.370,74
E 4.243,55 4.561,81 4.880,08 5.092,25
D 4.011,48 4.312,34 4.613,20 4.813,77
C 3.779,41 4.062,86 4.346,32 4.535,29
B 3.547,34 3.813,39 4.079,44 4.256,81
A 3.315,27 3.563,92 3.812,56 3.978,32
4
PROFESSOR PE3 15H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 15H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 2.701,95 2.904,59 3.107,24 3.242,33
I 2.585,91 2.779,85 2.973,80 3.103,09
H 2.469,88 2.655,12 2.840,36 2.963,85
G 2.353,84 2.530,38 2.706,92 2.824,61
F 2.237,81 2.405,64 2.573,48 2.685,37
E 2.121,77 2.280,91 2.440,04 2.546,13
D 2.005,74 2.156,17 2.306,60 2.406,89
C 1.889,70 2.031,43 2.173,16 2.267,64
B 1.773,67 1.906,69 2.039,72 2.128,40
A 1.657,64 1.781,96 1.906,28 1.989,16
PROFESSOR PS1 25H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
FUNDAMENTAL MÉDIO REGULAR MÉDIO PROFISSIONAL SUPERIOR
F 1.982,75 2.181,03 2.379,30 2.478,44
E 1.879,94 2.067,94 2.255,93 2.349,93
D 1.777,13 1.954,85 2.132,56 2.221,42
C 1.674,32 1.841,76 2.009,19 2.092,90
B 1.571,51 1.728,67 1.885,82 1.964,39
A 1.468,71 1.615,58 1.762,45 1.835,88
5
PROFESSOR PS2 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III
MÉDIO REGULAR SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO
J 2.513,69 3.016,43 3.142,11
I 2.405,74 2.886,89 3.007,17
H 2.297,79 2.757,35 2.872,24
G 2.189,84 2.627,81 2.737,30
F 2.081,89 2.498,27 2.602,36
E 1.973,94 2.368,73 2.467,42
D 1.865,99 2.239,19 2.332,49
C 1.758,04 2.109,65 2.197,55
B 1.650,09 1.980,11 2.062,61
A 1.542,14 1.850,57 1.927,68
6
PROFESSOR PS3 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 5.403,89 5.809,18 6.214,47 6.484,67
I 5.171,82 5.559,71 5.947,59 6.206,19
H 4.939,75 5.310,23 5.680,72 5.927,70
G 4.707,68 5.060,76 5.413,84 5.649,22
F 4.475,61 4.811,29 5.146,96 5.370,74
E 4.243,55 4.561,81 4.880,08 5.092,25
D 4.011,48 4.312,34 4.613,20 4.813,77
C 3.779,41 4.062,86 4.346,32 4.535,29
B 3.547,34 3.813,39 4.079,44 4.256,81
A 3.315,27 3.563,92 3.812,56 3.978,32
7
PROFESSOR PS3 15H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
J 2.701,95 2.904,59 3.107,24 3.242,33
I 2.585,91 2.779,85 2.973,80 3.103,09
H 2.469,88 2.655,12 2.840,36 2.963,85
G 2.353,84 2.530,38 2.706,92 2.824,61
F 2.237,81 2.405,64 2.573,48 2.685,37
E 2.121,77 2.280,91 2.440,04 2.546,13
D 2.005,74 2.156,17 2.306,60 2.406,89
C 1.889,70 2.031,43 2.173,16 2.267,64
B 1.773,67 1.906,69 2.039,72 2.128,40
A 1.657,64 1.781,96 1.906,28 1.989,16
8
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 25H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
FUNDAMENTAL MÉDIO REGULAR MÉDIO PROFISSIONAL SUPERIOR
H 2.188,37 2.407,21 2.516,63 2.626,04
G 2.085,56 2.294,12 2.398,40 2.502,67
F 1.982,75 2.181,03 2.280,16 2.379,30
E 1.879,94 2.067,94 2.161,93 2.255,93
D 1.777,13 1.954,85 2.043,70 2.132,56
C 1.674,32 1.841,76 1.925,47 2.009,19
B 1.571,51 1.728,67 1.807,24 1.885,82
A 1.468,71 1.615,58 1.689,01 1.762,45
9
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 36H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
FUNDAMENTAL MÉDIO REGULAR MÉDIO PROFISSIONAL SUPERIOR
H 3.151,25 3.466,38 3.623,94 3.781,50
G 3.003,21 3.303,53 3.453,69 3.603,85
F 2.855,16 3.140,68 3.283,44 3.426,20
E 2.707,12 2.977,83 3.113,18 3.248,54
D 2.559,07 2.814,98 2.942,93 3.070,89
C 2.411,03 2.652,13 2.772,68 2.893,23
B 2.262,98 2.489,28 2.602,43 2.715,58
A 2.114,94 2.326,43 2.432,18 2.537,92
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL II 30H E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÍVEL I 30H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
MÉDIO REGULAR MÉDIO PROFISSIONAL SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO
J 2.872,79 3.303,71 3.447,35 3.590,99
I 2.749,42 3.161,84 3.299,31 3.436,78
H 2.626,05 3.019,96 3.151,26 3.282,56
G 2.502,68 2.878,08 3.003,21 3.128,35
F 2.379,31 2.736,20 2.855,17 2.974,13
10
E 2.255,94 2.594,33 2.707,12 2.819,92
D 2.132,56 2.452,45 2.559,08 2.665,71
C 2.009,19 2.310,57 2.411,03 2.511,49
B 1.885,82 2.168,69 2.262,99 2.357,28
A 1.762,45 2.026,82 2.114,94 2.203,06
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL II 36H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
MÉDIO REGULAR MÉDIO PROFISSIONAL SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO
J 3.447,35 3.964,46 4.136,82 4.309,19
I 3.299,31 3.794,20 3.959,17 4.124,13
H 3.151,26 3.623,95 3.781,51 3.939,08
G 3.003,21 3.453,70 3.603,86 3.754,02
F 2.855,17 3.283,44 3.426,20 3.568,96
E 2.707,12 3.113,19 3.248,55 3.383,90
D 2.559,08 2.942,94 3.070,89 3.198,85
C 2.411,03 2.772,69 2.893,24 3.013,79
B 2.262,99 2.602,43 2.715,58 2.828,73
A 2.114,94 2.432,18 2.537,93 2.643,68
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL III 25H
REF CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV
SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
F 3.152,40 3.388,83 3.625,25 3.782,87
E 2.988,94 3.213,11 3.437,28 3.586,73
11
D 2.825,48 3.037,39 3.249,30 3.390,58
C 2.662,02 2.861,67 3.061,33 3.194,43
B 2.498,57 2.685,96 2.873,35 2.998,28
A 2.335,11 2.510,24 2.685,37 2.802,13
"(NR)
12
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 67/1999 de //