Lei Complementar nº 430/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 , de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 258 , de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. ...
..
I - A - cargo CJD-PJ, destinado ao exercício da função de Diretor Geral do Poder Judiciário;" (NR)
Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar nº 258 , de 2013, passa a vigorar com seguinte redação:
"ANEXO VI
(Art. 41)
CARGOS EM COMISSÃO
Cargos Quantidade
CJD-PJ 1
CJ1-PJ 10
CJ2-PJ 3
CJ3-PJ 46
CJ4-PJ 31
CJ5-PJ 46
CJ6-PJ 10
CJ7-PJ 10
CARGOS EM COMISSÃO
Cargos Quantidade
CJ5-PJ 276*
"(NR)
*Cargos Vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 221 , de 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º O Anexo XI da Lei Complementar nº 258 , de 2013, passa a vigorar com seguinte redação:
"ANEXO XI
(Art. 42)
CARGOS EM COMISSÃO
Cargos Remuneração R$
CJD-PJ 17.785,60
CJ1-PJ 14.430,50
CJ2-PJ 11.392,50
CJ3-PJ 10.795,75
CJ4-PJ 8.083,25
CJ5-PJ 6.162,80
CJ6-PJ 4.557,00
CJ7-PJ 3.363,50
(NR)
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 28 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
Autoria: Tribunal de Justiça
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 258/2013 de //
Lei Complementar nº 221/2010 de //