Lei Complementar nº 452/2023
Institui o auxílio pré-escolar em benefício dos magistrados e o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o auxílio pré-escolar em benefício dos magistrados e o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n? 221 , de 30 de dezembro de 2010, passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. Além do subsídio mensal, são outorgadas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza não remuneratória:
..
XI - auxílio pré-escolar.
Art. 70-A Os magistrados ativos que tenham filho(s) ou dependente(s)
com idade igual ou inferior a seis anos de idade têm direito ao recebimento do auxílio pré-escolar, observadas as disposições constantes em resolução específica e desde que não estejam matriculados nº 1º ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. A implementação do benefício dependerá de regulamentação a ser realizada pelo Tribunal Pleno Administrativo, a quem incumbirá a definição do valor e do procedimento necessário para sua concessão." (NR)
Art. 2º A Lei Complementar n? 258, de 29 de janeiro de 2013, passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19-A. Os servidores em atividade, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão, que tenham
filho(s) ou dependente(s) com idade igual ou inferior a seis anos de idade, têm direito ao recebimento de auxílio-creche, observadas as disposições constantes em resolução específica e desde que não estejam matriculados nº 1º ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. A implementação do benefício, dependerá de regulamentação a ser realizada pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS, a quem incumbirá a definição do valor e do procedimento necessário para sua concessão." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei Complementar nº 34/2023
Autoria: Tribunal de Justiça
Art. 1
Art. 70-A
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 221/2010 de //