Lei Complementar nº 455/2023
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC.
LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 376 , de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 376 , de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..
...
§ 2º A UPF poderá ser atualizada anualmente no primeiro dia de janeiro de cada ano, por decreto do Poder Executivo, mediante correção pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização." (NR)
"Art. 9º..
..
VII - Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, criado pela Lei nº 3.480 , de 24 de maio 2019." (NR)
4 Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2023 Nº 13.682 DIÁRIO OFICIAL4
Art. 2º A Lei Complementar nº 376 , de 2020, passa a vigorar acrescida da tabela "D", com o seguinte teor:
"TABELA "D"
TAXA DE SERVIÇOS
Competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC
CLASSE DISCRIMINAÇÃO TAXAS Em UPF
1 SERVIÇOS COMUNS
1.1 A Fornecimento de informações sobre o andamento das reclamações e dos autos de infração, prazos e procedimentos Isenção
1.2 Expedição e entrega de certidões relacionadas aos processos oriundos de reclamações e autos de infração Isenção
1.3 Cópia de reclamações, autos de infração e processos
01 UPF, para até 60 folhas ou fração, com acréscimo de 0,16 UPF por cada grupo de 10 folhas
adicionais
2 DEFESAS E RECURSOS
2.1 Protocolo de defesas dos autos de infração, primeira instância Isenção
2.1 Protocolo de defesa em 2º grau de recurso dos processos administrativos sancionatórios 28,18 UPF
3 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1 Solicitação de Parecer Jurídico/Manifestação jurídica do PROCON/AC pela empresa 12,08 UPF
3.2 Pedidos de diligências de fiscalização pelo fornecedor Isenção
3.3 Serviço de palestras e cursos certificados a fornecedores 20,13 UPF
"(NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 16 da Lei nº 1.341 , de 19 de julho de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - noventa dias após a data de sua publicação, com relação ao art. 2º;
II - na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.
Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei Complementar nº 38/2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 376/2020 de //
Lei Ordinária nº 1341/2000 de 19/07/2000