Lei Complementar nº 484/2024
Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial revoga a Lei Complementar Estadual nº 25 de 14 de setembro de 1989 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 38 , de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial revoga a Lei Complementar Estadual nº 25 de 14 de setembro de 1989 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 38 , de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
..
§ 2º O presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitos, tomarão posse em sessão solene em data ajustada em comum acordo entre si, para entrarem em exercício a partir do primeiro dia de fevereiro do ano seguinte.
..
Art. 16. ...
..
§ 2º Os auditores, denominados conselheiros-substitutos, terão o mesmo regime de férias que os conselheiros titulares." (NR)
Art. 2º A alteração ao
§ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 38 , de 1993, promovida pelo art. 1º. desta Lei Complementar, possui validade já para a eleição referente ao exercício do biênio 2025/2026, estendendo-se os atuais mandatos dos membros do tribunal, inclusive das presidências das Câmaras, da
Ouvidoria e da Escola de Contas, até 31 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos efeitos referentes à alteração ao
§ 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 38 , de 1993, que contarão a partir de 1º de janeiro de 2025.
Rio Branco - Acre, 20 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei Complementar nº 22/2024
Autoria: Tribunal de Conta
Art. 1
Art. 16
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 38/1993 de //
Lei Complementar nº 25/1989 de //