Lei Complementar nº 514/2026
Dá nova redação ao art. 17-A da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR.
LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dá nova redação ao art. 17-A da Lei Complementar nº 258 , de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 258 , de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 17-A.
§ 1º A criação se dará por ato da presidência, devendo conter o objeto da bonificação, os indicadores utilizados no Prêmio CNJ de Qualidade, o período de apuração e os valores da verba, cuja definição se dará tão somente mediante disponibilidade financeira e orçamentária, nas seguintes modalidades:
I - bônus geral, a ser conferido anualmente de acordo com a classificação do Poder Judiciário do Estado do Acre no Prêmio CNJ de Qualidade;
II - bônus de estímulo à produtividade da jurisdição, a ser conferido exclusivamente aos servidores vinculados às unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau e respectivas unidades de apoio direto que atingirem as melhores métricas em índices aferidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade. (NR)
§ 1º-A A Resolução do Conselho da Justiça Estadual, regulamentará os parâmetros gerais a serem observados pelo ato previsto no
§ 1º, cujos critérios de aferição podem conter índices adicionais e mais rigorosos que aferidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade.
§ 1º-B Os indicadores do bônus previsto no inciso II do
§1º, não coincidirão com os exigidos na apuração da Licença prevista no art. 28-F." (NR)
Art. 2º Aplica-se o disposto no
§ 1º do art. 17-A da Lei Complementar nº 258 , de 29 de janeiro de 2013, com a redação conferida por esta Lei Complementar, aos bônus instituídos a partir da vigência da Lei Complementar nº 479 , de 29 de novembro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra). NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD