Lei Complementar nº 79/1999
"Altera o § 1º do art. 242 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir como doença grave Hepatite crônica irreversível tipo "b" e "c", na forma como especifica."
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
"Altera o
§ 1º do art. 242 da Lei Complementar nº 39 , de 29 de dezembro de 1993, para incluir como doença grave Hepatite crônica irreversível tipo "b" e "c", na forma como especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o
§ 1º do art. 242, da Lei Complementar nº 39 , de 29 de dezembro de 1993, para incluir na relação das doenças graves hepatite crônica irreversível do tipo "b" e "c", quando o portador apresentar cirrose instalada, com grau moderado ou grave, de insuficiência hepática.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de dezembro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 39/1993 de 29/12/1993