Lei Ordinária nº 1.065/1992

LEI Nº 1065, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992

"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.030 , de 28 de abril de 1992."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.030 /92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado, na forma do art. 1º da Lei Complementar nº 35 /91, o município de Porto Acre, em território desmembrado do município de Rio Branco, situado no Vale do Acre, com sede na localidade do mesmo nome, com os seguintes limites e confrontações:

a) LIMITES MUNICIPAIS

1. Com o Estado do Amazonas

- Começa no ponto em que a linha de divisa configurada pelo alinhamento do marco 04, estação SAT 91007 com coordenadas LONG. 68º38`48,021" WGR e LAT. 09º02`56,569"S ao marco 05, estação SAT 91008 com coordenadas LOG. 67º30`58,936" WGR e LAT. 09º33`37,918"S, intercepta o Rio Antimari, daí prossegue por este alinhamento até o marco 05, citado, situado próximo a foz do Igarapé Caquetá, prosseguindo pelo alinhamento dos marcos 05 e 07, estação SAT 90998 com coordenadas LOG. 66º47`47,310" WGR e LAT. 98º29`09,020", localizado próximo a foz do Igarapé Riozinho, no Rio Iquiri, até o ponto em que cruza a BR-317.

2. Com o município de Rio Branco

- Começa no ponto em que o alinhamento dos marcos 05 e 07 da divisa com o Estado do Amazonas, intercepta a BR-317 daí seguindo por esta, no sentido Sul, até o ponto em que por uma linha de menor distância alcança a nascente do Igarapé Grande, seguindo, seu curso até sua foz no Rio Acre, prosseguindo a montante deste até o limite do Seringal Colibri com a Fundiária Sul do Projeto Humaitá no ponto de coordenadas LONG 67º36`02" WGR e LAT. 09º52`09"S, localizado no lote 71 da Gleba F, prossegue pela Fundiária Sul deste Projeto confrontando com os Seringais Colibri, Quixadá, Remansinho, Extrema, Humaitá e Panorama até encontrar o Ramal do Mutum.

3. Com o município de Bujari

- Começa no ponto em que a Fundiária Sul do Projeto Humaitá intercepta o Ramal do Mutum, daí continua por esta Fundiária confrontando com os Seringais Panorama e Empresa até o ponto de coordenadas LONG. 67º54`44" WGR e LAT. 09º40`21"S, localizado no lote 140 da Gleba A, daí por uma linha de menor distância até a nascente do Igarapé Vera Cruz, descendo por este até sua foz no Rio Antimari, daí segue a jusante deste Rio até o ponto em que atravessa a linha geodésica Cunha Gomes, ponto de partida.

b) DIVISAS INTERDISTRITAIS

- Só existe o Distrito Sede.

Parágrafo único. O município criado neste artigo continuará mantido na jurisdição do Município de Rio Branco até a criação de Comarca própria."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 9 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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