Lei Ordinária nº 1.074/1992
"Dispõe sobre a adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências."
LEI Nº 1074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
"Dispõe sobre a adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Planejamento adequa-se às suas funções e fica caracterizada de conformidade com o Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento fará a adequação de seu Regimento Interno a nova estrutura do anexo a que se refere o art. 1º, num prazo de sessenta dias a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 30 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre
ANEXO ____________________________________________________________________________
|QUANTITATIVO| ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO |
|============|=====================================================|=========|
| |DEPARTAMENTO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO |DAS -3 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria Setorial de Pessoal |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria Setorial de Finanças |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria Setorial de Serviços Gerais e|DAS -1 |
| |Transportes | |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria Setorial de Reprografia DEPARTAMENTO |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| |DE PESQUISA E PLANEJAMENTO Coordenadoria de |DAS -3 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Planejamento |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Modernização Institucional e|DAS -1 |
| |Desenvolvimento de Recursos| |
| |Humanos | |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Estudos e Pesquisas DEPARTAMENTO |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| |DE PROGRAMAÇÃO OPERATIVA Coordenadoria de |DAS -3 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Programação Orçamentária Coordenadoria de Controle de|DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Receita Extra-Orçamentária DEPARTAMENTO DE |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| |INFORMÁTICA |DAS -3 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Produção |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| |DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E INFORMAÇÕES |DAS -3 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Banco de Dados |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Análise e Divulgação |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Índices Estatísticos |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Comércio por Vias Internas |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| |DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS |DAS -3 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Captação de Recursos Internos |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Captação de Recursos Externos |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| |DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO |DAS -3 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Acompanhamento e Controle |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 01|Coordenadoria de Avaliação |DAS -1 |
|------------|-----------------------------------------------------|---------|
| 03|ASSESSORIA TÉCNICA |DAS -3 |
|____________|_____________________________________________________|_________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.