Lei Ordinária nº 1.078/1993
"Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências."
LEI Nº 1078, DE 28 DE ABRIL DE 1993
"Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), conforme a discriminação abaixo:
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE
2170 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
2170.13754282.228 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Assistenciais de Saúde
FONTE DE RECURSOS - RP - RECURSOS PRÓPRIOS (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
3.1.1.1.03 - Outras despesas variáveis............................................Cr$ 5.000.000.000
FONTE DE RECURSOS - CONVÊNIOS (06)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESA DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
3.1.1.1.03 - Outras despesas Variáveis..............................................Cr$ 500.000.000
Art. 2º Os Recursos necessários à execução do Crédito Especial, provirão à conta da estimativa de recursos próprios provenientes do Sistema de Informação Ambulatorial-SIA/SUS - Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS e Convênios do Sistema Único de Saúde.
FONTE DE RECURSOS..........................................................................Cr$ 1,00
Próprios - 03..................................................................Cr$ 5.000.000.000,00
Convênios - 06...................................................................Cr$ 500.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 28 de abril de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre
ROMILDO MAGALHÃES
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.