Lei Ordinária nº 108/1967
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Seringal Panorama e dá outras providências."
LEI Nº 108, DE 15 DE JUNHO DE 1967
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Seringal Panorama e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o Seringal Panorama, com todas as benfeitorias nele existentes, de propriedade do Sr. Adolfo Barbosa Leite, situado neste município e Estado, com área de aproximadamente 98.106.800 m² (noventa e oito milhões, cento e seis mil e oitocentos) metros quadrados, limitando-se ao sul com o rio Acre, e a oeste com terras de Neutel Newton Maia, ou sucessores, e a norte e leste com terras devolutas.
Art. 2º A aquisição se fará pelo preço da avaliação, ou seja Ncr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), pagos em duas parcelas anuais: a primeira no valor de Ncr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) paga no corrente ano e a segunda, de Ncr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos) no exercício próximo vindouro.
Art. 3º Não estará compreendida na compra uma área de terras de 113 (cento e treze) hectares, medindo de frente ao longo do rio Acre 565 (quinhentos e sessenta e cinco) metros por 2.000 (dois mil) metros de profundidade.
Art. 4º A despesa referida no artigo anterior correrá por conta da consignação 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 5º As despesas decorrentes da escritura de compra e venda a que se refere esta Lei correrão às expensas do vendedor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 15 de junho de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 206/1968 de 15/10/1968
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.