Lei Ordinária nº 1.101/1993
"Autoriza a COHAB-ACRE a contrair operações de crédito no valor de CR$ 409.113.329,00 para o Orçamento de 1994, e dá outras providências."
LEI Nº 1101, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993
"Autoriza a COHAB-ACRE a contrair operações de crédito no valor de CR$ 409.113.329,00 para o Orçamento de 1994, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Companhia de Habitação do Estado do Acre - COHAB-ACRE, fica autorizada a contrair Operações de Crédito até o valor de CR$ 409.113.329,00 (quatrocentos e nove milhões, cento e treze mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros reais).
Art. 2º As Operações de Crédito destinar-se-ão como Fonte de Recursos aos seguintes Projetos, a serem executados em 1994, após a aprovação da Proposta Orçamentária:
CR$ 1,00
Conjunto Habitacional Rui Lino - Etapa D ..............................................Cr$ 17.166.162
Conjunto habitacional Rui Lino - Etapa E ..............................................Cr$ 21.457.705
Conjunto Habitacional José Augusto de Araújo ..........................................Cr$ 17.166.162
Conjunto Habitacional Amadeu Barbosa ..................................................Cr$ 21.457.705
Conjunto Habitacional Tuffic Assmar ...................................................Cr$ 25.749.243
Conjunto Habitacional Raimundo Melo ...................................................Cr$ 17.166.162
Conjunto Habitacional Wanderley Dantas ................................................Cr$ 51.498.498
Populares para população de baixo poder aquisitivo .....................................Cr$ 1.000.000
Conjunto Habitacional Sena Madureira ...................................................Cr$ 8.583.081
5.612 Lotes Urbanizados ...............................................................Cr$ 47.206.949
Aquisição de áreas para construção de Conjuntos Habitacionais ..........................Cr$ 8.583.081
Urbanização de Favelas .................................................................Cr$ 1.100.000
Pavimentação e Drenagem do Conjunto Quinari em Senador Guiomard ..........................Cr$ 583.081
Recuperação de Infra-Estrutura no Conjunto Castelo Branco ..............................Cr$ 1.333.230
Conjunto Habitacional Rui Lino - Etapa D ..............................................Cr$ 17.166.162
Recuperação de Infra-Estrutura no Conjunto Mascarenhas de Morais .........................Cr$ 429.153
Implantação de Equipamentos Comunitários ...............................................Cr$ 5.449.547
Construção de Conjuntos de Lojas Comerciais nos Conjuntos Habitacionais ................Cr$ 2.574.922
Recuperação de Conjuntos Habitacionais ................................................Cr$ 20.000.000
Drenagem e Urbanização do Canal da Maternidade .......................................Cr$ 108.146.867
Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no Conjunto Habitacional
Adalberto Sena ........................................................................Cr$ 10.728.855
Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no Conjunto Habitacional
Bela Vista ...............................................................................Cr$ 858.307
Lagoa de Estabilização ................................................................Cr$ 12.874.619
TOTAL ................................................................................Cr$ 409.113.329
Art. 3º O Governo do Estado do Acre, como avalista, oferece como garantia para cobertura das Operações de Crédito, vinculação de parte das quotas do Estado no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, destinadas a despesas de Capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 4º Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, o Poder Executivo consignará nos exercícios seguintes ao do ano de 1994, as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 8 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.