Lei Ordinária nº 1.105/1993
"Prorroga o prazo do art. 18 da Lei nº 944, de 27 de junho de 1990."
LEI Nº 1105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
"Prorroga o prazo do art. 18 da Lei nº 944 , de 27 de junho de 1990."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado a partir de 18 de agosto de 1992, por cinco anos, o prazo estabelecido no art. 18 da Lei nº 944 , de 27 de junho de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, nº 5.352, de 17 de agosto de 1990.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 944/1990 de 27/06/1990