Lei Ordinária nº 1.107/1993
"Denomina Governador Edmundo Pinto a sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre."
LEI Nº 1107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
"Denomina Governador Edmundo Pinto a sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Governador Edmundo Pinto a sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 27 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre
ROMILDO MAGALHÃES
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.