Lei Ordinária nº 1.169/1995

LEI Nº 1169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995

"Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar- se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rio Branco e jurisdição em todo o Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos órgãos públicos.

Parágrafo único. Fica extinto o atual Departamento de Trânsito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 2º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a fiscalização e o controle da política de trânsito no âmbito da competência do Estado.

Art. 3º Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, compete: I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, fazendo aplicar as sanções nela previstas, dentro do âmbito de sua competência; II - vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo os respectivos certificados; III - proceder aos exames dos candidatos à habilitação como motorista e expedir a Carteira Nacional de Habilitação e autorização para conduzir veículos, nos termos da legislação vigente; IV - registrar Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas por repartições de trânsito de outras unidades da Federação; V - realizar todos os atos relativos ao controle de: a) veículos automotores; b) condutores de veículos automotores; e c) pessoas autorizadas à formação de condutores de veículos automotores; VI - arrecadar as multas aplicadas por infração de trânsito efetuadas fora da jurisdição do Estado e transferi-las a quem de direito, na forma estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito; VII - elaborar a estatística de trânsito; VIII - estabelecer modelos de livros de registro de movimento de entrega e saída de veículos, de estabelecimentos onde se executarem reformas ou recuperação, compra e venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e rubricá-los; IX - disciplinar e fiscalizar a circulação de táxis, juntamente com o Departamento de Transporte Municipal; e X - comunicar aos demais Departamentos e ao Conselho Nacional de Trânsito a cassação de documentos de habilitação e prestar-lhes outros informes capazes de impedir que os proibidos de conduzir veículos em sua jurisdição venham a fazê-los em outras. CAPÍTULO II DA RECEITA

Art. 4º Constituem receita do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN: I - as dotações orçamentárias específicas; II - os créditos especiais que lhe forem atribuídos pelo Governo do Estado ou dos municípios; III - o produto das operações de crédito que venham a realizar; IV - o produto da alienação de bens patrimoniais considerados desnecessários e inservíveis; V - os auxílios, subvenções ou dotações federais, municipais ou privadas, oriundas de convênios ou acordos celebrados pelo DETRAN; VI - as multas aplicadas aos condutores e proprietários de veículos por infrações cometidas no território estadual na forma prevista no Código Nacional de Trânsito; VII - as taxas incidentes sobre a prestação de seus serviços peculiares e sobre o exercício do poder de política administrativa, na forma da legislação em vigor; VIII - as tarifas cobradas aos usuários de seus serviços prestados em caráter compulsório ou facultativo, segundo tabela aprovada pelo Órgão Deliberativo da Autarquia; IX - as cauções e as fianças de que for depositário tornadas não restituíveis no todo ou em parte; e X - as doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Art. 5º Toda receita do DETRAN será contabilizada e obrigatoriamente recolhida ao Banco do Estado do Acre S.A. - BANACRE.

Art. 5º Toda receita do DETRAN, será contabilizada e obrigatoriamente recolhida em instituição financeira indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as rendas decorrentes de convênios, convenções, contratos ou acordos, cujos termos determinem o recolhimento em outra instituição bancária, observadas as demais normas sobre a matéria. CAPÍTULO III Do Patrimônio

Art. 6º Passam a integrar o patrimônio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, os móveis, veículos, imóveis, documentos e outros bens de propriedade do Estado, atualmente utilizados pelo Departamento de Trânsito.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo designará comissão para, no prazo de trinta dias, efetuar o tombamento, avaliação e incorporação de todo o acervo do órgão.

Art. 8º O patrimônio do DETRAN será empregado exclusivamente, na consecução de suas finalidades. CAPÍTULO IV DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Art. 9º Funcionará no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, com competência para processar e julgar os recursos relativos à aplicação de penalidades por infração, na forma dos casos previstos pelo Código Nacional de Trânsito, seu regulamento e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 10 Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, farão jus a gratificação pelas sessões a que efetivamente comparecerem, não podendo exceder de quatro, o número de reuniões por mês.

Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 11 A estrutura administrativa do DETRAN compreende os seguintes órgãos: I - Órgão Deliberativo: - Conselho Diretor. II - Órgão Judicante: - Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI. III - Órgão Executivo: III - Gerências: (Redação dada pela Lei nº 1499 /2003) - Coordenadorias; - Circunscrições Regionais de Trânsito; - Divisões; e - Seções. III - Órgãos Executivos: a) Coordenadorias; b) Circunscrições Regionais de Trânsito; c) Divisões; e d) Seções. (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008) IV - Órgãos Auxiliares.

Art. 12 O Conselho Diretor é a reunião dos diretores do DETRAN para tomada de decisões referentes a assuntos de interesse geral e coordenação executiva das atividades do DETRAN, bem como a fixação de objetivos, diretrizes, orçamentos e procedimentos.

Art. 13 A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, será composta de três membros, designados pelo Governo do Estado, sendo: I - um Presidente indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito; II - um representante do DETRAN; e III - um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos.

Parágrafo único. Os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, serão nomeados pelo Governador, dentre os brasileiros residentes no Estado, maiores de vinte e um anos de idade, de idoneidade moral e conhecimento de causa.

Art. 14 As diretorias, em número de três são as seguintes: I - Diretoria Geral; II - Diretoria Administrativa; e III - Diretoria de Operações.

Parágrafo único. No mínimo um dos diretores deverá ser nomeado dentre os servidores que compõem o quadro efetivo da autarquia. (Redação acrescida pela Lei nº 3921 /2022)

Art. 15 As Circunscrições Regionais de Trânsito terão sua competência e finalidade definidas no Regimento Interno do DETRAN.

Art. 16 Os demais órgãos do DETRAN, serão definidos no regulamento da Autarquia a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Diretor.

Art. 16 A estrutura organizacional básica do DETRAN será regulamentada através de decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Diretor. (Redação dada pela Lei nº 1499 /2003)

Art. 16 A estrutura organizacional básica do DETRAN será regulamentada por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Diretor. (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008) CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 17 Compete ao Conselho Diretor aprovar: I - os planos e programas de trabalho; II - o regulamento do DETRAN e suas alterações; III - os orçamentos de despesas e de investimentos, programas anuais, bem como as suas alterações; IV - a programação financeira; V - o plano de classificação de cargos, empregos e salários; e VI - as normas gerais internas sobre o pessoal, material, finanças e patrimônio.

Parágrafo único. São sujeitas à homologação do Governador do Estado as decisões do Conselho Diretor relativas aos incisos II, III, IV e V.

Art. 18 Compete aos Diretores: I - Diretor-Geral: a) representar o DETRAN, em juízo ou fora dele, inclusive no Conselho Estadual de Trânsito; b) presidir o Conselho Diretor; c) superintender toda a parte administrativa superior do DETRAN; d) admitir e dispensar o pessoal; e e) encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas a prestação de contas de sua gestão, de conformidade com a legislação em vigor. II - Diretor-Administrativo: a) substituir o Diretor-Geral nos casos de sua ausência ou impedimento legal; b) administrar os recursos humanos, material, patrimônio e os serviços gerais; e c) executar os serviços financeiros e de contabilidade. III - Diretor de Operações: a) efetuar o registro de veículos; b) efetuar os levantamentos relacionados ao trânsito, análise e tratamento das informações de natureza estatística; c) coordenar a execução dos trabalhos de segurança, policiamento e fiscalização do trânsito; d) dirigir os trabalhos de forma integrada na Coordenadoria de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito; e) realizar exames de habilitação de condutores; f) expedir a Carteira Nacional de Habilitação; g) programar e coordenar as atividades e campanhas educativas referentes ao trânsito; h) supervisionar e controlar a aprendizagem de condutores; i) supervisionar, analisar e dar parecer sobre documentação de auto-escolas e despachantes; j) expedir credenciais a despachantes e auto-escolas, examinadores e instrutores; e l) coordenar e fiscalizar as atividades referentes a exames médicos em condutores de veículos. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 O quadro de pessoal fixado em número, de acordo com Anexo III desta lei, a ser organizado pelo DETRAN, será próprio e poderá ser composto de funcionários que atualmente estejam integrando o Quadro Permanente do Estado ou das Autarquias Estaduais, aos quais serão assegurados os direitos e as vantagens de que são titulares, nos termos da Lei Complementar n. 39 /93.

Parágrafo único. Ficam estabelecidos os cargos em comissão de Gerência, com as respectivas quantidades: G-1 - dezoito, G-2 - cinco e G-3 - seis, cujas remunerações corresponderão, respectivamente, aos cargos em comissão de Gerência-1, Gerência-2 e Gerência-3, previstos no art. 90 da Lei Complementar nº 63/99. (Redação acrescida pela Lei nº 1499 /2003)

Art. 19 O quadro próprio de pessoal do DETRAN, instituído e organizado conforme Anexo I desta lei, será estabelecido mediante concurso público, proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir para o quadro de pessoal do DETRAN, os cargos e seus titulares, da Administração Direta e Indireta. (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

§ 2º Ficam criados cargos em comissão, que poderão ser escalonados pelo Diretor-Geral da Autarquia em simbologia CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com remuneração, respectivamente, de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais); R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais); R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais); R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), com valor referencial mensal de R$ 101.360,00 (cento e um mil, trezentos e sessenta reais). (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

§ 3º Ficam criadas as funções de confiança, que serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, em vista de atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, escalonadas em dez níveis, nas simbologias FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10 com as remunerações, respectivamente, de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 600,00 (seiscentos reais), R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 900,00 (novecentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), com valor referencial de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

§ 3º Ficam criadas as funções de confiança, que serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, em vista de atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, escalonadas em dez níveis, nas simbologias FC-1, FC-2 FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, com as remunerações, respectivamente, de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 600,00 (seiscentos reais), R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 900,00 (novecentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 2528 /2011)

Art. 20 O DETRAN poderá celebrar contratos, convênios com órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou privada, visando a consecução de seus fins institucionais.

Art. 21 O policiamento de trânsito será exercido pela Polícia Militar, sob o planejamento e supervisão técnica do DETRAN, nos termos definidos em convênios a serem ajustados entre ambos.

Art. 21 O policiamento de trânsito será exercido pelos agentes de autoridade de trânsito e pela Polícia Militar, mediante convênio, sob planejamento e supervisão técnica do DETRAN. (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

Art. 22 A implantação dos serviços do DETRAN far-se-á progressivamente, em função das suas necessidades operacionais na medida da disponibilidade financeira e das prioridades estabelecidas, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 23 Ficam transferidas as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art. 24 As taxas de serviços a serem cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, são fixadas pelo Anexo I desta Lei.

Art. 24 Os serviços a serem cobrados pelo DETRAN são fixados pelo Anexo II desta lei, em moeda corrente do País, e sofrerão reajuste anual, sempre no mês de janeiro, com base na variação do IGPM ocorrida nos últimos doze meses, ou na de qualquer outro índice que venha a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008) Parágrafo Único - O percentual de oitenta por cento da receita arrecadada com a cobrança da taxa de serviço de escolha de placa, previsto no item 1.22 do Anexo II desta lei, será destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, de que trata a Lei nº 1.181, de 9 de maio de 1996. (Redação acrescida pela Lei nº 2528 /2011)

Art. 25 Fica criado o cargo em comissão de Diretor-Geral, de livre escolha do Governador do Estado, com remuneração correspondente à dos Diretores das demais Autarquias Estaduais. Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de Diretor Administrativo/Financeiro e Diretor de Operações correspondem a setenta por cento dos vencimentos atribuídos ao Diretor-Geral. (Redação acrescida pela Lei nº 1483 /2003) Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de Diretor Administrativo/Financeiro e Diretor de Operações será de noventa por cento do subsídio de Secretário de Estado. (Redação dada pela Lei nº 1599 /2004)

Art. 26 Dentro do prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, em Decreto, aprovará o Regulamento que disporá sobre a estrutura, competência, denominação e quantificação dos órgãos que compõem o DETRAN, nos termos da presente Lei.

Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco, 13 de dezembro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre. ORLEIR MESSIAS CAMELI Governador do Estado do Acre

ANEXO I MANUAL BÁSICO DE PROJETOS SETOR DE HABILITAÇÃO ____________________________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DE TAXAS | N. UPF | VALORES (R$) | |=============================================|==============|===============| |Exame Clínico | 2,60| 15,34| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Exame Oftalmológico | 2,60| 15,34| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Exame Psicotécnico | 2,60| 15,34| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Exame Teórico | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Exame Prático | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Expedição de 1ª VJA de CNH | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Expedição de 2ª VJA de CNH | 2,60| 15,34| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Mudança de Categoria de CNH | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Expedição da Carteira de Aprendizagem | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Autorização p/Trafegar sem CNH (RDPO) | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Exame por Junta Médica | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Expedição de Prontuário de CNH | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Averbação de CNH | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Certidão de Nada Consta de Habilitação | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Declaração de Habilitação p/ Registro de| 1,00| 5,90| |Ocorrência | | | |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Solicitação de Prontuário de CNH | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |2ª Via de Outros Documentos | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Alteração de Dados da CNH | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Habilitação de Estrangeiros | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Exame Psicotécnico p/ Fins Pedagógicos | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Credenciamento de Auto-Escola Preposto | 15,00| 88,50| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Renovação Anual Credec. Auto-Escola -| 12,00| 70,80| |Preparação | | | |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Taxa de Expedição de Carteira de Instrutor | 0,50| 2,95| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Taxa de Expedição de Carteira ADJR.| 0,50| 2,95| |Auto-Escola | | | |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Inscrição para Curso de Instrutor | 1,00| 5,90| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Inscrição Para Curso de DJR. Auto-Escola | 0,80| 4,72| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Inscrição para Curso de Reciclagem | 1,00| 5,90| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Taxa de Expediente | 0,70| 4,13| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Expediente de Microficha de CNH | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Capa de Processo | 0,30| 1,77| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Renovação de Exames | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Taxa de Credenciamento Psicotécnico e Médico | 12,00| 70,00| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Taxa de Reteste | 1,00| 5,90| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Consulta p/ Telefone ou Fax | 1,50| 8,85| |---------------------------------------------+--------------+---------------| |VALOR DA UPF EM 30 JUL/95 R$ 8,90 | |____________________________________________________________________________|

ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1. NIVEL MÉDIO ___________________________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO DO CARGO | VAGAS | JORNADA | VENCIMENTO | | | | | BÁSICO | |==================================|===========|=============|==============| |Técnico Administrativo | 206|40h semanais | 768,08| |----------------------------------|-----------| | | |Agentes da Autoridade de Trânsito | 150| | | |----------------------------------|-----------| | | |Examinadores de Trânsito | 38| | | |__________________________________|___________|_____________|______________| 2. NÍVEL SUPERIOR ___________________________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO DO CARGO | VAGAS | JORNADA | VENCIMENTO | | | | | BÁSICO | |==================================|===========|=============|==============| |Assistente Técnico | 13|40h semanais | 2.100,00| |----------------------------------|-----------| | | |Advogado | 04| | | |----------------------------------|-----------| | | |Analista de Sistema | 07| | | |----------------------------------|-----------| | | |Pedagogo | 02| | | |----------------------------------|-----------| | | |Contador | 02| | | |----------------------------------|-----------| | | |Engenheiro Civil | 02| | | |__________________________________|___________|_____________|______________| (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

ANEXO II MANUAL BÁSICO DE PROCEDIMENTOS SETOR DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS ____________________________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DE TAXAS | N. UPF | VALORES (R$) | |=============================================|==============|===============| |1º Emplacamento, Passeio e Utilitários | 3,00| 17,70| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |1º Emplacamento, Carga e Coletivos | 4,00| 23,60| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |1º Emplacamento, Motos e Assemelhados | 2,50| 14,75| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Compra de Veículos c/Troca de Placas | 3,50| 20,65| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Compra de Veículos s/Troca de Placas | 2,50| 14,75| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Licença Especial p/Trânsito Veículos até DJA | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Renovação Anual de CRV e CRLV | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Multa por Atraso no Licenciamento | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Multa por Atraso de Transferência | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Baixa de Veículo | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Prontuário de Veículos e Negativa de Multas | 2,00| 11,80| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |2ª Via de CRLV | 2,50| 14,75| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Nova Selagem (Lacre Violado) | 1,00| 5,90| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Consulta por Fax ou Telex de Prontuário | 1,50| 8,85| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Consulta por Computador | 1,00| 5,90| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Emissão de Guia de Embarque | 1,00| 5,90| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Credencial para Fábricas de Placas de| 15,00| 88,50| |Veículos | | | |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Renovação de Credencial p/Fábricas de Placas | 3,00| 17,70| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Credencial para Oficina de Remarcação de| 15,00| 88,50| |Chassi | | | |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Renovação de Credencial p/ Remarcação de| 3,00| 17,70| |Chassi | | | |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Credencial para Despachante | 15,00| 88,50| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Renovação de Credencial para Despachante | 3,00| 17,70| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Autenticação de Xérox | 0,50| 2,95| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Transferência de Propriedade | 2,50| 14,75| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Transferência de Propriedade c/ Renovação | 3,50| 20,65| |_____________________________________________|______________|_______________| SETOR DE MULTAS ____________________________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DE TAXAS | N. UPF | VALORES (R$) | |=============================================|==============|===============| |Multas do Grupo 1 | 130| 98,33| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Multas do Grupo 2 | 85| 64,29| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Multas do Grupo 3 | 52| 39,33| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Multas do Grupo 4 | 43| 32,53| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Apreensão de Veículo |- | 18,00| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Guinchamento de Veículo |- | 25,00| |---------------------------------------------|--------------|---------------| |Estadia no Pátio do DETRAN por Apreensão |- | 5,00| |---------------------------------------------+--------------+---------------| |VALOR DA UFJR EM 30 JUL/95 0,7564 | |____________________________________________________________________________|

ANEXO II DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS ______________________________________________________________________________ | 1 | TAXAS - VEÍCULOS | VALOR R$ | |======|============================================================|==========| | 1.1|Estada(dia) - depósitos de veículos apreendidos -| 3,00| | |Motocicleta, Ciclomotor, Motoneta ou| | | |Quadriciclo | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.2|Estada(dia) - depósito de veículos apreendidos - Automóvel,| 5,00| | |Camioneta, Caminhonete, Utilitário ou demais veículos, com| | | |PBT até 4.000 kg | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.3|Estada(dia) - depósitos de veículos apreendidos - Caminhão,| 10,00| | |Ônibus, Microônibus, Caminhão Trator, Trator, Equipamento| | | |Agrícola ou de Terraplanagem e demais veículos de carga com| | | |PBT acima de 4.000 kg. | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.4|Postagem de documentos com aviso de recebimento | 10,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.5|Lacração/Relacração de placas de veículos | 16,68| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.6|Lacração/Relacração de placas de veículos (lacre rastreado) | 21,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.7|Vistoria de veículos | 39,67| (Redação dada pela Lei nº 3116 /2015) | 1.7|Vistoria de veículos | 10,64| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.8|Vistoria externa - Fora dos Postos de Atendimento do DETRAN| 51,39| (Redação dada pela Lei nº 3116 /2015) | 1.8|Vistoria de veículos em concessionária | 19,12| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.9|Segunda via de CRV/CRLV | 57,06| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.10|Licenciamento anual, com emissão de CRLV | 92,43| (Redação dada pela Lei nº 3116 /2015) | 1.10|Licenciamento anual, com emissão de CRLV | 48,86| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.11|Licenciamento anual fora do prazo, no mesmo exercício, com| 99,18| | |emissão de CRLV | | (Redação dada pela Lei nº 3116 /2015) | 1.11|Licenciamento anual fora do prazo, no mesmo exercício, com| 53,75| | |emissão de CRLV | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.12|Licenciamento anual fora do prazo, de exercícios| 106,60| | |anteriores, com emissão de CRLV | | (Redação dada pela Lei nº 3116 /2015) | 1.12|Licenciamento anual fora do prazo, de exercícios anteriores,| 59,12| | |com emissão de CRLV | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.13|Alteração de característica, de dados ou de categoria de| 57,06| | |veículo | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.14|Baixa de veículos | 48,91| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.15|Transferência de propriedade e/ou Unidade da Federação ou| 57,06| | |Município | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.16|Autorização para marcação/remarcação de VIN (Número de| 57,06| | |identificação de veículo/Chassi), com emissão de documento | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.17|Remoção de veículos até 20 Km - Perímetro urbano | 60,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.18|Remoção de veículos - acima de 20 Km (Acréscimo de R$ 1,50|60,00 +| | |por Km rodado) |1,50 por| | | |Km | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.19|1º Emplacamento | 111,71| (Redação dada pela Lei nº 3116 /2015) | 1.19|Primeiro emplacamento | 62,83| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.20|Concessão de placa de experiência (anual) | 70,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.21|Solicitação de bloqueio/desbloqueio administrativo | 16,68| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.22|Escolha de placa | 200,00| (Redação acrescida pela Lei nº 2528 /2011) |------|------------------------------------------------------------|----------| | 1.23|Vistoria para transferência de UF | 25,00| (Redação acrescida pela Lei nº 2528 /2011) |______|____________________________________________________________|__________| _______________________________________________________________________________ | 2. | TAXAS - HABILITAÇÃO | VALOR R$ | |======|============================================================|===========| | 2.1|Remarcação de exames, teórico ou prático | 14,71| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.2|Emissão de CNH definitiva após o período de permissão | 30,02| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.3|Segunda via de CNH ou de Permissão para dirigir | 30,02| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.4|Renovação de CNH com emissão de documento | 41,71| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.5|Renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com| 75,06| | |emissão de documento | | |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.6|Renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com| 91,73| | |emissão de documento | | |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.7|Alteração de dados no RENACH com emissão de documento | 41,71| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.8|Emissão de licença para condutores estrangeiros | 77,00| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.9|Expedição de Permissão Internacional para Dirigir | 77,00| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.10|Habilitação em uma categoria c/ emissão de CNH | 75,06| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.11|Reabilitação em uma categoria c/ emissão de CNH | 75,06| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.12|Habilitação em duas categorias c/ emissão de CNH | 91,73| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.13|Reabilitação em duas categorias c/emissão de CNH | 91,73| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.14|Postagem de CNH com aviso de recebimento - opcional | 10,00| |------|------------------------------------------------------------|-----------| | 2.15|Captura de Imagem digital com biometria rolada para emissão| 10,00| | |de CNH | | |______|____________________________________________________________|___________| ______________________________________________________________________________ | 3 | TAXAS - OUTROS SERVIÇOS | VALOR R$ | |======|============================================================|==========| | 3.1|Credenciamento anual de Instrutor de Trânsito | 150,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.2|Credenciamento anual de Diretor-Geral e de Ensino de Centro| 280,00| | |de Formação de Condutores - CFC | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.3|Credenciamento de Prepostos das entidades credenciadas | 100,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.4|Credenciamento de veículos para transporte escolar | 150,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.5|Cadastro, renovação ou alteração de dados de condutor ou| 150,00| | |auxiliar para transporte escolar | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.6|Credenciamento anual de CFC, Despachantes, Clínicas e| 350,00| | |Fábrica de Placas | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.7|Outros credenciamentos junto ao DETRAN | 230,00| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.8|Vistoria para credenciamento/recredenciamento/alteração (por| 80,00| | |vistoria) | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.9|Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistema| 2,50| | |(por serviço) | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.10|Credenciamento e/ou renovação anual de agente financeiro -| 500,00| | |Concessão para código de acesso ao SNG. | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.11|Inserção e retirada de gravames | 16,68| |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.12|Credenciamento e/ou renovação anual de empresas de guinchos| 300,00| | |para veículos | | |------|------------------------------------------------------------|----------| | 3.13|Registro de contratos de financiamento de agentes | 200,00| | |financeiros junto ao SNG (por serviço) | | (Redação acrescida pela Lei nº 2528 /2011) |______|____________________________________________________________|__________| (Redação dada pela Lei nº 2105 /2008)

ANEXO III QUADRO DE LOTAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS - DETRAN __________________________________________________________________________ | 1. GABINETE DO DIRETOR-GERAL | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Diretor-Geral | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Chefe de Gabinete | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretárias | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Recepcionistas | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Assistente de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 07| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 2. PROCURADORIA JURÍDICA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Assistentes Jurídicos | 03| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 3. CORREGEDORIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Corregedor-Geral | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Assistente Jurídico | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 05| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Assistente de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 5. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Assistente de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Economista | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 6. ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Assistente de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Contador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 05| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 7. ASSESSORIA TÉCNICA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Assistente de Assessoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 8. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Coordenadoria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Analista de Sistema | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Programadores | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Digitadores | 15| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 21| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 9. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Presidente | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Membros | 03| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10. DIRETORIA DE OPERAÇÕES | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Diretor | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1. COORDENADORIA DE CIRETRANS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Coordenador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |-TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.1. CIRETRANS DE 1ª CATEGORIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de CIRETRANS | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares de Serviços Gerais | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.1.1. SEÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Emplacadores | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 08| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.1.2. SEÇÃO DE HABILITAÇÃO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.1.3. SEÇÃO DE INFORMAÇÃO E PENALIDADE | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente de Trânsito | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.2. CIRETRAN DE 2ª CATEGORIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de CIRETRAN | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente de Serviços Gerais | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.1.2. SEÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Emplacador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.2.2. SEÇÃO DE HABILITAÇÃO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.2.3. SEÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente de Trânsito | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.1.3. CIRETRANS DE 3ª CATEGORIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de CIRETRANS | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.2. COORDENADORIA DE RENAVAN | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Coordenador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.2.1. SEÇÃO DE APOIO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3. COORDENADORIA METROPOLITANA DE TRÂNSITO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Coordenador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.1. DIVISÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Divisão | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.1.1. SEÇÃO DE ARQUIVO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.1.2. SEÇÃO DE CADASTRO E CONFERÊNCIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.1.3. SEÇÃO DE PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Operador de Telex | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.1.4. SEÇÃO DE PERÍCIA E VISTORIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes de Trânsito | 03| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Emplacadores | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 08| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.2. Divisão de Policiamento e Fiscalização de | QUANTIDADE | | Trânsito | | |=======================================================|==================| |- Chefe de Divisão | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.2.1. SEÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.3.2.2. SEÇÃO DE CONTROLE DE VEÍCULOS APREENDIDOS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes de Trânsito | 06| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.4. COORDENADORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Coordenador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.4.1.

Seção de Estudos de Projetos | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Engenheiros Civis | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Desenhistas | 03| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 05| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.4.2. SEÇÃO DE ESTATÍSTICA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5. Coordenadoria de Habilitação | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Coordenador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.1. DIVISÃO DE HABILITAÇÃO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Divisão | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.1.1. SEÇÃO DE PROTOCOLO E HABILITAÇÃO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.1.2. SEÇÃO DE CONSULTA E CONFERÊNCIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.1.3. SEÇÃO DE CNH DE PRONTUÁRIO E ARQUIVO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.2. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Divisão | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.2.1.

Seção de Projetos Educacionais | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Técnicos em Educação de Trânsito | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.3. DIVISÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Divisão | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretaria | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.3.1. SEÇÃO DE EXAME MÉDICO E PSICOLÓGICO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Médicos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Psicólogos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretárias | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.5.4. COMISSÕES EXAMINADORAS DE TRÂNSITO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Presidentes da Comissão | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Membros da Comissão | 12| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 16| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 10.6. COORDENADOR DE RENACH | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Coordenador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11. DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Diretor | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.1. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Divisão | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.1.1. SEÇÃO DE PESSOAL | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.1.2. SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Técnico em Contabilidade | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.1.3. SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares de Transporte | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 06| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.1.4. SEÇÃO DE TRANSPORTE | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Motoristas | 08| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 14| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.1.5. SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 03| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares Administrativos | 04| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Telefonistas | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliares de Serviços Gerais | 08| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Artífices | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 19| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.1.6. SEÇÃO DE PROTOCOLO GERAL | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.2. DIVISÃO DE FINANÇAS | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Chefe de Divisão | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Secretária | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.2.1 SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Auxiliar Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |TOTAL | 02| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.2.2. SEÇÃO DE TESOURARIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Técnico em Contabilidade | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.2.3. SEÇÃO ORÇAMENTÁRIA | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Técnico em Contabilidade | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agentes Administrativos | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 03| |_______________________________________________________|__________________| __________________________________________________________________________ | 11.2.4. SEÇÃO DE CONTABILIDADE | QUANTIDADE | |=======================================================|==================| |- Contador | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Técnicos em Contabilidade | 02| |-------------------------------------------------------|------------------| |- Agente Administrativo | 01| |-------------------------------------------------------|------------------| |- TOTAL | 04| |_______________________________________________________|__________________| RESUMO: ________________________________________ |CIRETRANS 1ª CATEGORIA | 17| |-----------------------------|----------| |CIRETRANS 2ª CATEGORIA | 11| |-----------------------------|----------| |CIRETRANS 3ª CATEGORIA | 06| |-----------------------------|----------| |DETRAN | 235| |-----------------------------|----------| |TOTAL GERAL | 269| |_____________________________|__________| (Revogado pela Lei nº 2105 /2008)