Lei Ordinária nº 1.174/1995
"Estima a Receita, Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências."
LEI Nº 1174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
"Estima a Receita, Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada, a preços de maio de 1995, em R$ 486.193.618,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, cento e noventa e três mil e seiscentos e dezoito reais) e a despesa total fixada em igual valor.
Art. 3º A Receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:
$ 1,00
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições.......................................................................R$ 7.568
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial.................................................................................R$ 3
Receita de Serviços..........................................................................R$ 604.911
Transferências Correntes
Outras Receitas
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito...............................................................................R$ 2
Alienação de Bens.................................................................................R$ 91
Transferências de Capital
Amortização de Empréstimos.........................................................................R$ 1
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO
(Exclusive Transferências do Tesouro).....................................................R$ 58.448.210
2.1 - Receitas Correntes
2.2 - Receitas de Capital
3. TOTAL GERAL
Art. 4º A Despesa Total no mesmo valor da Receita Total, é fixada da seguinte maneira:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 483.513.273,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, quinhentos e treze mil e duzentos e setenta e três reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.680.345,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil e trezentos e quarenta e cinco reais).
Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos, observará a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, e apresenta por Função e por Órgãos, os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
1. DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa...............................................................................R$ 20.527.108
Judiciária................................................................................R$ 35.206.614
Administração e Planejamento.............................................................R$ 111.359.850
Agricultura...............................................................................R$ 11.893.131
Defesa Nacional e Segurança Pública.......................................................R$ 23.268.295
Desenvolvimento Regional..................................................................R$ 27.191.614
Educação e Cultura........................................................................R$ 92.802.880
Energia e Recursos Minerais................................................................R$ 1.010.560
Habitação e Urbanismo.....................................................................R$ 21.739.483
Indústria, Comércio e Serviços.............................................................R$ 5.299.875
Saúde e Saneamento........................................................................R$ 84.301.273
Comunicações.................................................................................R$ 120.000
Assistência e Previdência.................................................................R$ 10.467.475
Transportes...............................................................................R$ 32.758.278
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................................R$ 8.247.182
TOTAL....................................................................................R$ 486.193.618
2. DESPESA POR ÓRGÃO
2.1 - RECURSOS DE TODAS AS FONTES
2.1.1 - PODER LEGISLATIVO.................................................................R$ 20.572.108
Assembléia Legislativa....................................................................R$ 17.105.923
Tribunal de Contas
2.1.2 - PODER JUDICIÁRIO..................................................................R$ 17.105.923
Tribunal de Justiça
2.1.3 - PODER EXECUTIVO..................................................................R$ 448.560.587
2.1.3.1 - Administração Direta...........................................................R$ 390.112.377
Gabinete do Governador
Gabinete Civil.............................................................................R$ 1.320.000
Gabinete Militar.............................................................................R$ 120.000
Polícia Militar do Estado.................................................................R$ 20.378.031
Corpo de Bombeiros do Estado...............................................................R$ 3.672.496
Procuradoria Geral do Estado...............................................................R$ 3.793.180
Ministério Público.........................................................................R$ 5.131.777
Assessoria de Comunicação Social.............................................................R$ 120.000
Gabinete do Vice-Governador..................................................................R$ 180.000
Secretaria de Estado de Planejamento.......................................................R$ 1.089.100
Secretaria de Estado de Administração....................................................R$ 179.717.793
Secretaria de Fazenda.....................................................................R$ 82.476.967
Secretaria de Estado de Desenv. Agrário....................................................R$ 7.318.598
Secretaria de Estado de Educação e Cultura................................................R$ 13.524.520
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas......................................R$ 33.842.531
Energia e Recursos Minerais................................................................R$ 1.010.560
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio...............................................R$ 1.026.890
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública........................................R$ 1.304.752
Secretaria de Estado de Saúde.............................................................R$ 12.084.405
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnlogia e Meio Ambiente...................................R$ 3801232
Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios...............................................R$ 5.071.100
Secretaria de Estado de Ação Social........................................................R$ 1.079.296
Reserva de Contingência....................................................................R$ 8.247.182
2.1.3.2 - Administração Indireta..........................................................R$ 58.448.210
COHAB.....................................................................................R$ 18.995.000
SANACRE...................................................................................R$ 21.774.032
FDCD..........................................................................................R$ 21.000
CAGEACRE.....................................................................................R$ 369.000
EMATER.......................................................................................R$ 413.797
DERACRE...................................................................................R$ 11.240.000
CODISACRE.....................................................................................R$ 76.000
FUNTAC.....................................................................................R$ 1.814.454
FUNBESA......................................................................................R$ 114.927
FUNDHACRE..................................................................................R$ 1.800.000
IMAC.......................................................................................R$ 1.830.000
Art. 6º A Despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta Lei é fixada em R$ 18.410.080,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e dez mil e oitenta reais), com a seguinte distribuição:
R$ 1,00
Gabinete do Governador....................................................................R$ 18.337.860
Secretaria de Estado de Planejamento
Secretaria de Fazenda
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio..................................................R$ 10.100
Art. 7º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Recursos Próprios
Recursos do Tesouro........................................................................R$ 1.710.080
Operações de Crédito......................................................................R$ 15.400.000
Recursos de Outras Fontes
TOTAL.....................................................................................R$ 18.410.080
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 /64.
§ 1º Ocorrendo bloqueio orçamentário por aplicação ao prescrito no art. 12 deste Diploma Legal, o valor da despesa fixado para efeito do disposto no caput deste artigo, corresponderá ao valor inicial da Despesa Orçada, subtraído do montante bloqueado.
§ 2º Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo:
a) as despesas relativas a pagamento de pessoal, inclusive oriundas do art. 9º da Lei nº 4.070 /62, e aquelas que utilizem a Reserva de Contingência;
b) as despesas provenientes de Convênios e Programas Especiais dos Governos Estadual e Federal;
c) as despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo incluídas as decorrentes da Dívida Pública Estadual;
d) as despesas decorrentes de Operação de Crédito, Interna e Externa; e
e) o remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do Orçamento, nos termos do art. 2º desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7º, inciso II da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 e art. 165,
§ 8º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Sobre Prestação de Serviços, de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem ao Acre nos exercícios destinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal nº 83.556 , de 7 de julho de 1979.
Art. 10 Os valores constantes desta Lei, serão corrigidos na forma do art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 1.156 , de 19 de julho de 1995.
Art. 11 Os Créditos Especiais e Extraordinário autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 1995, ao serem reabertos na forma do
§ 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 1996.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício financeiro de 1996, bloquear a execução Orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento dos ingressos da receita.
Art. 13 Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento, a competência de aprovar os Quadros de Destacamento da Despesa a ser realizada pelos órgãos da Administração Pública Estadual, atendendo ao disposto do art. 29 da Lei nº 1.156 , de 19 de julho de 1995.
Art. 14 As alterações nos Orçamentos Próprios de Órgãos, fundos e autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere o art. 6º da Lei nº 1.156 , de 19 de julho de 1995, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, como também as alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta Lei, serão aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital, em qualquer outra finalidade que não seja aquela, demonstrando para a Secretaria de Estado de Planejamento, através de relatórios bimestrais, a aplicação destas transferências.
Art. 16 O Poder Executivo, imediatamente, após a promulgação desta Lei, e com base nos limites nela fixados aprovará quotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária nos termos do Título VI,
Capítulo I da Lei n. 4.320 /64.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.
Rio Branco, 22 de dezembro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre
OBS: Referidos anexos encontram-se disponíveis na Subsecretaria de Atividades Legislativas.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.