Lei Ordinária nº 1.182/1996
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências."
LEI Nº 1182, DE 17 DE MAIO DE 1996
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), conforme discriminação abaixo:
0500 - GABINETE CIVIL
0510 - Gabinete do Chefe do Gabinete Civil
0510.03070212.037 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
0520 - Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília
0520.03070202.041 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
0600 - GABINETE MILITAR
0610 - Gabinete Militar
0610.03070202.045 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
0700 - POLÍCIA MILITAR DO ACRE
0710 - Polícia Militar do Estado
0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
1100 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1110 - Gabinete do Assessor Chefe
1110.05070212.077 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
1200 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
1210 - Gabinete do Vice-Governador
1210.03070202.081 - Proporcionar a Melhoria do Suporte Logístico e Operacional às Ações do Gabinete do Vice-Governador
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
1320.03070212.087 - Manutenção e Desenvolvimento do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
1400 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
1440 - Departamento Setorial de Administração
1440.03070212.255 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1620 - Diretoria Geral
1620.04070212.159 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
1720.08070212.175 - Manutenção do Departamento Setorial de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1820 - Diretoria Geral
1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1920 - Diretoria Geral
1920.16620212.199 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
2000 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
2020 - Diretoria Geral
2020.06070212.212 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Preservação da Ordem Pública
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2120 - Diretoria Geral
2120.13070212.223 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 50,00
2200 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
2210 - Departamento de Política Ambiental
2210.13070212.237- Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS
2320 - Diretoria Geral
2320.03070212.293 - Manutenção das Atividades Administrativas
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL
2420 - Diretoria Geral
2420.15814862.265 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Estado de Ação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (4) ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................R$ 100,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial, provirão à conta de Anulação a seguir especificada:
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
1330 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1330.99999999.999 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
9.0.0.0 - Reserva de Contingência...........................................................R$ 1.700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de maio de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.