Lei Ordinária nº 1.219/1996
"Dispõe sobre a publicação da relação dos servidores cedidos à entidades de classe."
LEI Nº 1219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
"Dispõe sobre a publicação da relação dos servidores cedidos à entidades de classe."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será publicada anualmente, no Diário Oficial do Estado, por determinação do Poder Executivo, relação dos servidores públicos estaduais da administração direta, indireta ou fundacional cedidos a sindicatos, entidades de classe, associações profissionais ou instituições similares.
Parágrafo único. Da relação de que trata este artigo, constarão:
I - nome, situação funcional e remuneração, inclusive gratificações do servidor;
II - identificação da entidade; e
III - razão da cessão do servidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de dezembro de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.