Lei Ordinária nº 1.227/1997
"Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências."
LEI Nº 1227, DE 10 DE JUNHO DE 1997
"Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 56.731.500,00 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
1330 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1330.99999999.999 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (04) - ANULAÇÃO
9.0.0.0 - Reserva de Contingência......................................................R$ 33.225.500,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03) - (04) - ANULAÇÃO
9.0.0.0 - Reserva de Contingência......................................................R$ 23.506.000,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
2420 - Diretoria Geral
2420.08401831.280 - Ações Integradas de Educação
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (04) - ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO SOCIAL
3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................................R$ 250,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..........................................................R$ 250,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 500,00
2420.08472371.281 - Ações de Apoio ao Estudante
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (04) - ANULAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................................R$ 250,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..........................................................R$ 250,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 500,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Especial, provirão à conta de Anulações Parciais a seguir especificadas:
0700 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE
0710 - Polícia Militar do Estado do Acre
0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................................R$ 75.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 200.000,00
0710.06301771.053 - Reequipamento da Frota de Veículos da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 300.000,00
0800 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE
0810 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
0810.06301782.061 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 - Diárias.......................................................................R$ 20.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................................R$ 15.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$ 40.000,00
0810.06301782.064 - Reequipamento do Corpo de Bombeiros
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 50.000,00
0900 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
0940 - Departamento Setorial de Administração
0940.02070212.069 - Manutenção dos Serviços de Administração
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 114.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 100.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 40.000,00
1100 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1110 - Gabinete do Assessor Chefe
1110.05070212.077 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 - Diárias......................................................................R$ 120.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 180.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...............................................R$ 200.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 150.000,00
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
1320 - Diretoria Geral
1320.03070212.087 - Manutenção e Desenvolvimento do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 100.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...............................................R$ 100.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 50.000,00
1320.03090571.218 - Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 - Diárias.......................................................................R$ 39.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 234.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.................................................R$ 29.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 309.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias............................................................R$ 99.000,00
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS....................................................................R$ 84.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 99.000,00
1320.07401831.087 - Fundo de Desenvolvimento Estadual - FDE
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos........................................................R$ 3.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos........................................................R$ 5.564.000,00
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
1520 - Diretoria Geral
1520.03070211.128 - Cursos de Suprimentos aos Servidores da SEFAZ
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 100.000,00
1520.03070212.115 - Manutenção do Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto para a Administração Estadual
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 200.000,00
1520.03070212.128 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 200.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 600.000,00
1520.03070212.129 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 500.000,00
1520.03080321.127 - Modernização do Sistema Fazendário
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................................R$ 50.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 100.000,00
1540 - Departamento de Administração Tributária
1540.03080301.130 - Reequipamento de Agências e Postos Fiscais
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 600.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação de Fiscalização
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 200.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação de Fiscalização
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 200.000,00
1550 - Contadoria Geral do Estado
1550.15844922.135 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 - Contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO..................................R$ 5.500.000,00
1610 - Gabinete do Secretário
1610.04070202.156 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................................R$ 20.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$ 30.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 10.000,00
1620 - Diretoria Geral
1620.04070212.159 - Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$ 50.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 50.000,00
1620.04401831.271 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 - Diárias.......................................................................R$ 80.000,00
31.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$ 40.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 600.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 120.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 450.000,00
1693 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
1693.04090452.308 - Atividades a cargo Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais......................................................R$ 86.500,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital................................................R$ 30.000,00
5900 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA DO ACRE - FUNCEPA
5901 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
5901.04090454.304 - Manutenção das Atividades da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 - Diárias.......................................................................R$ 13.000,00
31.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis.......................................................R$ 6.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.................................................R$ 32.500,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais..................................................R$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$ 30.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 30.000,00
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1710 - Gabinete do Secretário
1710.08070202.171 - Assessoramento Superior
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................................R$ 80.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 200.000,00
1720 - Diretoria Geral
1720.08070211.159 - Expansão e Recuperação da Rede Física Escolar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................................................R$ 400.000,00
1720.08072171.158 - Habilitação e Capacitação de Recursos Humanos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 - Diárias......................................................................R$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas.........................................................R$ 80.000,00
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes...................................................R$ 400.000,00
1730 - Departamento de Ensino de Primeiro Grau
1730.08411902.180 - Manutenção da Educação Pré-Escolar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 80.000,00
1730.08421882.187 - Manutenção do Departamento de Ensino de Primeiro Grau
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 700.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 676.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo...........................................................R$ 1.000.000,00
1740 - Departamento de Ensino de Segundo Grau
1740.08431992.181 - Manutenção do Departamento de Ensino de Segundo Grau
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 200.000,00
1770 - Departamento de Saúde Escolar
1770.08474282.188 - Manutenção do Departamento de Saúde Escolar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de consumo.............................................................R$ 100.000,00
1780 - Departamento de Ensino Supletivo
1780.08452161.160 - Alfabetização de Jovens e Adultos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 133.000,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETO
1820 - Diretoria Geral
1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................................R$ 50.000,00
1891 - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
1891.16880212.262 - Atividades a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais...................................................R$ 1.340.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.............................................R$ 9.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital............................................R$ 11.660.000,00
4900 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO ACRE - DERACRE
4901 - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
4901.16070214.056 - Manutenção das Atividades Técnico-Administrativas do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.1.02 - Diárias.......................................................................R$ 60.000,00
3.1.1.1.03 - Despesas Variáveis............................................................R$ 30.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................R$ 550.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 700.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 260.000,00
4901.16885313.071 - Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................................R$ 1.400.000,00
4901.16885313.072 - Pavimentação, Construção, Restauração, Melhoramentos e Conservação de Rodovias a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações..........................................................R$ 12.000.000,00
4901.16885343.073 - Pavimentação, Construção, Restauração, Melhoramentos e Conservação de Estradas Vicinais a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................................R$ 7.000.000,00
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2120 - Diretoria Geral
2120.13070212.223 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................................R$ 40.000,00
2140 - Departamento de Ações Básicas de Saúde
2140.13754281.192 - Reaparelhamento de Centros e Postos de Saúde
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 200.000,00
2170 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar - DAMH
2170.13754281.195 - Infra-Estrutura dos Municípios
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................................................R$ 300.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 200.000,00
2170.13754281.196 - Reaparelhamento da Rede Hospitalar
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................R$ 30.000,00
2191 - Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
2191.13754282.234 - Atividades a cargo da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais.....................................................R$ 723.000,00
5700 - FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE
5701 - Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
5701.13754284.136 - Manutenção das Atividades Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
FONTE DE RECURSOS: TTE - (21)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos................................................R$ 623.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$ 100.000,00
2300 - SECRETARIA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - SEAM
2310 - Gabinete do Secretário
2310.16915751.247 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - Vias Urbanas
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.2.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.2.3 - Transferências a Municípios...................................................R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.2.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.2.3 - Transferências a Municípios...................................................R$ 2.500.000,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS
2420 - Diretoria Geral
2420.15814862.265 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Estado de Ação Social
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01)
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo...............................................................R$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 10 de junho de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
ORLEIR DE MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.