Estadual · Acre

Lei Ordinária nº 1.245/1997

"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis que especifica e dá outras providências."

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 1245, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

(Revogada pela Lei nº 1247 /1997) "Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis que especifica e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, a adquirir imóveis localizados nos municípios de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.

Parágrafo único. Os gastos decorrentes desta autorização correrão à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 1510.03070212.126 Elemento de Despesa: 4.2.1.0

Art. 2º Destinam-se os imóveis acima mencionados à instalação de Promotorias de Justiça.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 14 de novembro de 1997, 109º da República, 95º de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre. ORLEIR MESSIAS CAMELI Governador do Estado do Acre