Lei Ordinária nº 1.248/1997

LEI Nº 1248, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997

"Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento-DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA , e dá outras providências." (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, dotado de personalidade jurídica autárquica e de natureza pública, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 1º O Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, vincula-se à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras Públicas - SEOP. (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 1º O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 2º O Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, tem por finalidade a distribuição e comercialização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário.

Art. 2º O DEAS tem por finalidade formular, gerir e executar a política estadual de saneamento básico, tratamento, distribuição e comercialização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, competindo-lhe, dentre outras atribuições: (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 2º O DEPASA tem por finalidade formular, gerir e executar a política estadual de saneamento básico, tratamento, distribuição e comercialização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário e pavimentação de vias em perímetros urbanos, competindo- lhe, dentre outras atribuições: (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 2º O SANEACRE, tem por finalidade formular, gerir e executar a política estadual de saneamento básico, tratamento, distribuição e comercialização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, competindo-lhe, dentre outras atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022) I - planejar e executar, de forma direta ou indireta, os serviços técnico-administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, construção e operação de suas unidades de produção, bem como as atividades relativas à distribuição e comercialização de água potável e coleta de esgoto sanitário; (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) I - planejar e executar, de forma direta ou indireta, os serviços técnico-administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, construção e operação de suas unidades de produção, bem como as atividades relativas à distribuição e comercialização de água potável, coleta de esgoto sanitário e pavimentação de vias em perímetros urbanos; (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011) I - planejar e executar, de forma direta ou indireta, os serviços técnico-administrativos concernentes a operação de suas unidades de produção, bem como as atividades relativas à distribuição e comercialização de água potável e coleta de esgoto sanitário; e (Redação dada pela Lei nº 3637 /2020) II - criar e implementar os planos de saneamento básico e dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, no âmbito do Estado do Acre, nos termos da legislação aplicável; e (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) II - criar e implementar os planos de saneamento básico dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, bem como pavimentação de vias em perímetros urbanos, no âmbito do Estado do Acre, nos termos da legislação aplicável; e (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011) II - implementar os planos de saneamento básico dos serviços públicos de abastecimento de água II - implementar os planos de saneamento básico dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, no âmbito de sua competência, nos termos da legislação aplicável. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022) potável e coleta de esgoto sanitário, no âmbito do Estado, nos termos da legislação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 3637 /2020) III - firmar convênios de cooperação técnica, contratos de prestação de serviços públicos, contratos de programa, acordos ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais, para o cumprimento de suas finalidades, respeitado o disposto no art. 52, inciso IV, da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 3º O Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, terá sede e foro na cidade de Rio Branco - Acre e funcionará por prazo indeterminado, com jurisdição em todo o Estado. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 3º O SANEACRE, terá sede e foro na cidade de Rio Branco - Acre. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 4º A organização administrativa e as normas gerais de funcionamento da Autarquia serão reguladas pelo seu Regimento Interno, a ser baixado e aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º O DEAS terá a seguinte estrutura organizacional básica: (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 4º A autarquia terá a seguinte estrutura organizacional básica: (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011) I - Conselho Deliberativo; (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) II - Diretoria da Presidência; (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) III - Diretoria Administrativa e Financeira; e (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) III - Superintendência de Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - DEPASA RIO BRANCO; (Redação dada pela Lei nº 2546 /2012) (Revogado pela Lei Complementar nº 395 /2022) IV - Diretoria Técnica e Operacional. (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) IV - Diretoria de Saneamento; e (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011) IV - Diretoria de Saneamento; (Redação dada pela Lei nº 2546 /2012) V - Diretoria de Pavimentação. (Redação acrescida pela Lei nº 2413 /2011) V - Diretoria de Pavimentação; (Redação dada pela Lei nº 2546 /2012) V - Diretoria de Planejamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022) VI - Diretoria Executiva Administrativa e Financeira; e (Redação acrescida pela Lei nº 2546 /2012) VII - Diretoria Executiva. (Redação acrescida pela Lei nº 2546 /2012)

§ 1º O Conselho Deliberativo, órgão colegiado da autarquia, terá sua regulamentação disciplinada por decreto e será formado pelos representantes das seguintes instituições: (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) I - Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS; (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) I - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA; (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011) I - SANEACRE; (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022) II - Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE; (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) III - Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN; (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) IV - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras Públicas - SEOP; (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) V - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; e (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007) VI - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre - AGEAC. (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007)

§ 2º A estrutura organizacional básica de que trata este artigo terá seu desdobramento, atribuições e competências definidas em regimento interno, a ser aprovado por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 1965 /2007)

§ 2º O DEPASA RIO BRANCO terá a seguinte estrutura organizacional básica: I - Superintendência; II - Diretoria Executiva de Gestão Interna; e III - Diretoria Executiva de Gestão Técnica e Operacional. (Redação dada pela Lei nº 2546 /2012) (Revogado pela Lei Complementar nº 395 /2022)

§ 3º A estrutura organizacional básica de que trata este artigo terá seu desdobramento, atribuições e competências definidas em regimento interno, a ser aprovado por decreto do Poder Executivo. (Redação acrescida pela Lei nº 2546 /2012)

Art. 5º Para efeito de tutela e controle de finalidade, o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, vincula-se ao Gabinete Civil do Governador do Estado. (Revogado pelas Leis nº 1965 /2007 e nº 2413 /2011)

Art. 6º A receita do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, será constituída dos seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 6º A receita do SANEACRE será constituída dos seguintes recursos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022) a) taxas e tarifas de água e esgoto; b) dotações orçamentárias, na forma que dispuser a Lei Orçamentária do Estado do Acre; c) auxílio, subvenções, transferências financeiras e demais recursos de qualquer origem não especificados no item anterior; d) abertura de crédito suplementar ou especial; e) produto de operações de crédito, realizados nos termos da lei; e f) convênio, acordo ou contrato com entidades públicas ou privadas e com organismos internacionais.

Parágrafo único. As receitas do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, serão recolhidas em contas abertas em bancos oficiais, segundo o rito a ser fixado no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Parágrafo único. As receitas do SANEACRE serão recolhidas em contas abertas em bancos oficiais, segundo o rito a ser fixado no regimento interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 7º O Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, gozará de todos os direitos e privilégios assegurados à Administração Pública Estadual na consecução de seus objetos institucionais. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 7º O SANEACRE gozará de todos os direitos e privilégios assegurados à administração pública estadual na consecução de seus objetos institucionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 7º-A Para consecução dos seus objetivos, o DEAS poderá criar e instalar escritórios locais nos municípios do Estado do Acre onde já atue ou venha atuar, observadas a conveniência da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação acrescida pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 7º - A. Para consecução dos seus objetivos, o SANEACRE poderá criar e instalar escritórios locais nos municípios do Estado onde já atue ou venha a atuar, observadas a conveniência da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 8º Fica o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, autorizado a assinar convênios, acordo ou contrato com entidades públicas e privadas para o cumprimento de suas finalidades. (Revogado pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à garantia do Estado, sob a forma de aval, fiança, endosso ou outra qualquer em operações de crédito realizado pelo Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à garantia do Estado, sob a forma de aval, fiança, endosso ou outra qualquer em operações de crédito realizadas pelo SANEACRE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 10 O Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA , poderá aproveitar o pessoal técnico e burocrático, atualmente prestando serviço à Companhia de Saneamento e Abastecimento do Estado do Acre - SANACRE, sob a forma de CESSÃO para a consecução de seus objetos. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 11 O pessoal próprio do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA ficará sujeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre - Lei Complementar nº 39 /93, com remuneração estabelecida através de proposta do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 11. O pessoal próprio do SANEACRE é regido pelo estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Acre, das autarquias e das fundações públicas, instituídas e mantidas pelo poder público, estabelecido pela Lei Complementar nº 39 , de 29 de dezembro de 1993, com remuneração estabelecida através de proposta do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Parágrafo único. O preenchimento de vagas do quadro de pessoal próprio permanente se dará mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 11-A Ficam criados os cargos de diretor-presidente, diretor administrativo e financeiro e diretor técnico e operacional, com competências reguladas em regimento interno do DEAS, a ser aprovado por decreto e com a remuneração estabelecida no art. 30, inciso II e

§ 1º da Lei Complementar nº 171, de 31 de agosto de 2007. (Redação acrescida pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 11-A Ficam criados os cargos de diretor-presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de saneamento e diretor de pavimentação, com competências reguladas em regimento interno da autarquia, a ser aprovado por decreto e com a remuneração estabelecida no art. 30, inciso II e

§ 1º da Lei Complementar nº 191, de 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 11-A Ficam criados os cargos de: I - um diretor-presidente; II - um superintendente de serviço de água e esgoto de Rio Branco, com remuneração correspondente a noventa por cento da remuneração de secretário de Estado; (Revogado pela Lei Complementar nº 395 /2022) III - um diretor de saneamento; IV - um diretor de pavimentação; V - um diretor executivo administrativo e financeiro; VI - dois diretores executivos; VII - três coordenadores de projetos e processos II, com remuneração equivalente a remuneração do cargo de mesma nomenclatura previsto na norma da estrutura administrativa do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 2546 /2012)

Art. 11-B Ficam criados, na estrutura básica do DEAS, trinta e quatro cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo diretor presidente, identificados pela sigla CEC, escalonados em simbologia CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com a mesma remuneração prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 171, de 2007. (Redação acrescida pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 11-B Ficam criados, na estrutura básica da autarquia, cinquenta e três cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo diretor presidente, identificados pela sigla CEC, escalonados em simbologia CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com a mesma remuneração prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 191, de 2008. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

§ 1º A instalação e preenchimento dos CEC criados no caput deste artigo, conforme a implantação dos serviços, terão valor referencial mensal de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes. (Redação acrescida pela Lei nº 1965 /2007)

§ 1º A instalação e preenchimento dos CEC criados no caput deste artigo, conforme a implantação dos serviços, terão valor referencial mensal de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

§ 2º Será concedida ao servidor efetivo nomeado para cargo em comissão que optar pela remuneração de seu cargo efetivo, função de confiança definida pelo diretor - presidente do DEAS. (Redação acrescida pela Lei nº 1965 /2007) (Revogado pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 11-C As Funções de Confiança - FC, concedidas pelo diretor- presidente do DEAS, remuneram um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, identificadas pela simbologia FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, que corresponderão às respectivas remunerações previstas no art. 28 da Lei Complementar nº 171, de 2007. (Redação acrescida pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 11-C As Funções de Confiança - FC, concedidas pelo diretor presidente da autarquia, remuneram um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, identificadas pela simbologia FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, que corresponderão às respectivas remunerações previstas no art. 28 da Lei Complementar nº 191, de 2008. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 11-D Ficam criados setecentos e vinte e quatro cargos efetivos com quantitativo, vencimento e atribuições dispostos nos termos do Anexo I da presente lei. (Redação acrescida pela Lei nº 3000 /2015)

Art. 11-E Fica instituída no âmbito do Departamento de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, a Gratificação de Atividade de Saneamento - GAS, de acordo com o Anexo II desta lei.

§ 1º A GAS será destinada apenas aos servidores lotados nas áreas de operação e manutenção do DEPASA.

§ 2º A concessão da GAS e a sua cessação serão de competência do Diretor Presidente do DEPASA.

§ 3º Sobre a Gratificação de Atividade de Saneamento não incidirá vantagem de qualquer natureza e sobre ela incidirão os descontos legais. (Redação acrescida pela Lei nº 3000 /2015)

Art. 11-E Fica instituída no âmbito do SANEACRE, a Gratificação de Atividade de Saneamento - GAS, de acordo com o Anexo II desta lei.

§ 1º A GAS será destinada apenas aos servidores lotados nas áreas de operação e manutenção do SANEACRE.

§ 2º A concessão da GAS e a sua cessação serão de competência do diretor presidente do SANEACRE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 12 O Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, será composto de, no máximo, três diretores de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com atribuições que lhes forem conferidas no Regimento Interno. (Revogado pela Lei nº 1965 /2007)

Art. 12 O Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, será composto de, no máximo, quatro diretores de livre nomeação e exoneração pelo governador do Estado, com atribuições que lhes forem conferidas no regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 2413 /2011)

Art. 12 Os cargos de agente político do DEPASA serão de livre nomeação e exoneração do governador, com atribuições que lhes forem conferidas no regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 2546 /2012)

Art. 12. Os cargos de agente político do SANEACRE, serão de livre nomeação e exoneração do governador, com atribuições que lhes forem conferidas no regimento interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395 /2022)

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 4 de dezembro de 1997, 109º da República, 95º do Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre. ORLEIR MESSIAS CAMELI Governador do Estado do Acre

ANEXO I QUANTITATIVO, VENCIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS _________________________________________________________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | ATRIBUIÇÕES | |====================|============|========================|==============================================================| |Administrador | 6| R$ 2.681,27|elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens| | | | |e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos| | | | |inerentes às técnicas de organização; como também realizar| | | | |pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento,| | | | |implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos| | | | |de administração geral, como administração e seleção de| | | | |pessoal, organização, análise, métodos e programas de| | | | |trabalho, orçamento, administração de material e financeira,| | | | |relações públicas, administração mercadológica, administração| | | | |de produção, relações industriais, bem como outros campos em| | | | |que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Advogado Autárquico | 13| R$ 2.681,27|representar a Autarquia ativa e passivamente, judicial ou| | | | |extrajudicialmente, emitir pareceres nas matérias submetidas à| | | | |sua apreciação, prestar assessoria jurídica no âmbito| | | | |contencioso e consultivo, promover medidas de recuperação de| | | | |crédito, propor ou determinar o ajuizamento de ações e a| | | | |interposição de recurso, emitir parecer ou orientação jurídica| | | | |substitutiva, de natureza vinculante, orientar e analisar a| | | | |instauração de processos administrativos de licitações e de| | | | |dispensa e inexigibilidade de licitação, elaborar análises,| | | | |estudos e planejamento envolvendo os programas e projetos| | | | |públicos que o DEPASA tenha responsabilidade direta e| | | | |indireta. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Arquiteto | 05| R$ 6.224,40|elaborar, executar, e dirigir projetos arquitetônicos de| | | | |edifícios, interiores, monumentos e outras obras, estudando| | | | |característica e preparando programas e métodos de trabalho;| | | | |consultar os órgãos, trocando impressões acerca do tipo,| | | | |dimensões, estilo de edificação, bem como sobre custos,| | | | |materiais, duração e outros detalhes de empreendimento, para| | | | |determinar as características essenciais à elaboração de| | | | |projeto; planejar as plantas e especificações do projeto,| | | | |aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos,| | | | |para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais| | | | |dentro de um espaço físico; elaborar o projeto final, segundo| | | | |sua criatividade, obedecendo às normas regulamentares de| | | | |construção vigentes e estilos arquitetônicos de lugar, nos| | | | |trabalhos de construção e reforma; preparar previsões| | | | |detalhadas das necessidades da construção, determinando e| | | | |calculando materiais, mão de obra e seus respectivos custos,| | | | |tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os| | | | |recursos indispensáveis à realização do projeto; e executar| | | | |outras atividades correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Assistente Social | 06| R$ 2.681,27|prestar serviços de âmbito social a indivíduos ou grupos em| | | | |tratamento de saúde física ou mental, identificando e| | | | |analisando seus problemas e necessidades materiais, psíquicas| | | | |e de outra ordem e aplicando os processos básicos de serviço| | | | |social, para facilitar a recuperação do paciente e promover| | | | |sua reintegração ao meio social, familiar e de trabalho;| | | | |desenvolver atividades de ensino, pesquisa e vigilância em| | | | |saúde. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Contador | 03| R$ 2.681,27|elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a| | | | |prestação, acertos e conciliação de contas; participar da| | | | |implantação e execução das normas e rotinas de controle| | | | |interno; elaborar e acompanhar a execução do orçamento;| | | | |elaborar demonstrações contábeis dos programas e projetos em| | | | |execução. exercer outras atividades de acordo com as| | | | |atividades disposta na legislação que substancia esse certame| | | | |e na que rege essa Instituição ou outras normas legais| | | | |vigentes. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Economista | 05| R$ 2.681,27|supervisionar, coordenar, orientar e executar análises e| | | | |estudos econômico-financeiros de interesse desta Instituição,| | | | |bem como executar outras atividades que, por sua natureza,| | | | |estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área| | | | |de atuação, e executar outras atividades correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Engenheiro Civil | 45| R$ 6.224,40|elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar| | | | |projetos, preparando planta, especificações técnicas e| | | | |estéticas da obra; estudar características e preparar planos,| | | | |métodos de trabalho e demais dados requeridos, para| | | | |possibilitar a construção, manutenção e reparo das obras;| | | | |analisar e avaliar, em geral, as condições requeridas para a| | | | |obra, estudando o projeto e examinando as características do| | | | |terreno disponível, para determinar o local mais apropriado| | | | |para a construção; calcular os esboços e deformações previstos| | | | |na obra projetada ou que afetam a mesma, consultando outros| | | | |especialistas, trocando informações relativas ao trabalho a| | | | |ser desenvolvido; consultar tabelas, efetuando comparações,| | | | |levando em consideração fatores como carga calculada, pressões| | | | |de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura,| | | | |para apurar a natureza dos materiais que devam ser utilizados| | | | |na construção e outros; fiscalizar obras executadas pela| | | | |administração direta ou por terceiros; participar da| | | | |elaboração de projetos relativos à obras públicas; e executar| | | | |outras atividades correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Engenheiro | 06| R$ 6.224,40|desempenhar atividades referentes à geração, transmissão,| |Eletricista | | |distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos,| | | | |materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle| | | | |elétricos; e executar outras atividades correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Engenheiro Florestal| 04| R$ 6.224,40|desempenhar atividades referentes a construção para fins| | | | |florestais e suas instalações complementares, silvimetria e| | | | |inventário florestal; melhoramento florestal; recursos| | | | |naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária| | | | |florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua| | | | |industrialização; edafologia; processos de utilização de solo| | | | |e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na| | | | |floresta; implementos florestais; economia e crédito rural| | | | |para fins florestais; prestar assessoramento a comunidade em| | | | |manejo florestal; e executar outras atividades correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Engenheiro Mecânico | 03| R$ 6.224,40|desempenhar atividades referentes a processos mecânicos,| | | | |máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas;| | | | |equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos| | | | |automotores; sistemas de produção de transmissão e de| | | | |utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar| | | | |condicionado; e executar outras atividades correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Engenheiro Químico | 05| R$ 6.224,40|elaborar, analisar, assessorar, supervisionar, acompanhar e| | | | |fiscalizar projetos e processos na área química, desenvolver| | | | |atividades de ensino e pesquisa e executar outras atividades| | | | |correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Engenheiro | 05| R$ 6.224,40|desempenhar atividades referentes ao controle sanitário do| |Sanitarista | | |ambiente; captação, tratamento e distribuição de água;| | | | |tratamento esgoto e resíduos; controle de poluição; drenagem;| | | | |higiene e conforto de ambiente; e executar outras atividades| | | | |correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Geólogo | 03| R$ 6.224,40|elaborar, analisar, assessorar, supervisionar, acompanhar e| | | | |fiscalizar projetos e processos na área geológica, desenvolver| | | | |atividades de ensino e pesquisa e executar outras atividades| | | | |correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Almoxarife | 10| R$ 1.900,00|controlar o recebimento do material adquirido; organizar o| | | | |armazenamento dos materiais, identificando-os e determinando| | | | |sua acomodação de forma adequada; zelar pela conservação do| | | | |material estocado, para evitar deterioração e perda; registrar| | | | |a entrada e saída de materiais do almoxarifado, a fim de| | | | |facilitar consultas de elaboração de inventários; atender aos| | | | |pedidos de fornecimento de materiais; elaborar relatório,| | | | |listagem e inventário de materiais em estoque; observar os| | | | |controles necessários, pertinentes à guarda, entrega arquivo e| | | | |arrumação dos materiais; verificar, periodicamente, a posição| | | | |dos estoques, objetivando manter o estoque mínimo para as| | | | |necessidades da Companhia; executar outras funções correlatas.| |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Apontador | 4| R$ 1.000,00|auxiliar o mestre de obras em tarefas administrativas dentro| | | | |do canteiro de obras; Controlar frequência da mão de obra;| | | | |registrar as horas trabalhadas, anotando-as em documentos| | | | |apropriados; registrar as ocorrências diárias em formulários| | | | |próprios; Receber e conferir materiais destinados às obras;| | | | |distribuir e recolher as ferramentas destinadas às obras;| | | | |encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos| | | | |funcionários das obras; auxiliar o mestre de obras nas| | | | |solicitações de materiais; executar outras tarefas de mesma| | | | |natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente| | | | |organizacional. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Atendente Comercial | 30| R$ 1.600,00|atender ao público em geral, prestando informações| | | | |e orientações, registrando reclamações, verificando e| | | | |parcelando débitos, emitindo segundas vias de contas, bem como| | | | |as encaminhando aos setores competentes, quando necessário;| | | | |registrar em formulário as reclamações dos usuários e| | | | |encaminhá-las ao setor competente; verificar, em sistema| | | | |informatizado, débito de usuários, a fim de efetuar o| | | | |parcelamento ou faturamento deste; emitir, em sistema| | | | |informatizado, segundas vias de contas, em atendimento a| | | | |solicitações; preencher formulários diversos visando ligações| | | | |novas, religações, registros e controles; efetuar cálculos| | | | |para fins de cobrança de serviços; orientar usuários sobre| | | | |alterações no consumo; encaminhar usuários para outros| | | | |setores, quando o assunto não for de sua competência; elaborar| | | | |relatório de atendimentos, segundo o assunto tratado, para| | | | |fins de elaboração da estatística de atendimentos; efetuar| | | | |controles relativos a cadastro, faturamentos e cobranças;| | | | |integrar-se com os demais órgãos da Empresa, para obtenção de| | | | |informações necessárias ao atendimento; atender clientes e| | | | |ligações telefônicas, prestando esclarecimentos e informações| | | | |sobre assuntos relativos às atividades do Departamento;| | | | |executar outras funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Auxiliar de| 10| R$ 1.000,00|auxiliar o eletricista na montagem, desmontagem,| |Eletricista | | |ajustamento, instalação e manutenção de aparelhos e| | | | |equipamentos elétricos; auxiliar na reparação de aparelhos| | | | |elétricos; zelar pelas ferramentas de trabalho e patrimônio;| | | | |auxiliar na montagem de instalações elétricas nos| | | | |estabelecimentos, auxiliar na instalação e manutenção de redes| | | | |elétricas; auxiliar no transporte dos equipamentos e| | | | |ferramentas necessários à execução dos trabalhos; zelar pela| | | | |saúde, segurança e meio ambiente pessoal e dos alheios,| | | | |atentando-se constantemente para operações perigosas com| | | | |riscos de acidentes, bem como utilizando equipamento de| | | | |proteção individual, quando necessário, a fim de manter a| | | | |integridade física própria e de terceiros, executar outras| | | | |tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas| | | | |ao cargo. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Auxiliar de| 05| R$ 900,00|auxiliar nas atividades limpeza, higiene, controle,| |Laboratório | | |manutenção e conservação do laboratório; auxiliar na coleta e| | | | |no preparo de amostras, matéria prima, soluções, reagentes e| | | | |outros para serem utilizados conforme instruções;efetuar a| | | | |montagem e desmontagem de equipamentos simples de laboratório;| | | | |transportar; preparar, limpar, esterilizar materiais,| | | | |instrumentos e aparelhos, bem como desinfetar utensílios,| | | | |pias, bancadas e outros; efetuar controle e zelar pela| | | | |preservação das amostras, materiais, matérias primas,| | | | |equipamentos e outros, conforme orientação; rotular materiais,| | | | |conforme determinação;registrar e arquivar resultados de| | | | |análises; auxiliar na separação de materiais biológicos;| | | | |realizar a pesagem, mistura e filtração de materiais, sob| | | | |orientação;controlar o estoque de vidrarias e materiais de| | | | |consumo necessários ao laboratório; participar de programas de| | | | |treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à| | | | |área de atuação, utilizando equipamentos e programas de| | | | |informática; executar outras tarefas compatíveis com as| | | | |exigências para o exercício da função. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Auxiliar de Mecânico| 10| R$ 1.000,00|executar tarefas auxiliares na manutenção de| | | | |mecânica preventiva ou corretiva, separando, disponibilizando,| | | | |lavando e guardando peças e ferramentas necessárias do uso em| | | | |serviço, bem como realizando outras tarefas solicitadas pelo| | | | |mecânico ou superior imediato; cuidar do posto de trabalho| | | | |limpando e organizando o espaço físico e recursos materiais| | | | |sob sua responsabilidade durante o turno; com a finalidade de| | | | |assegurar a ordem e a vida útil satisfatória dos equipamentos;| | | | |zelar pela saúde, segurança e meio ambiente pessoal e dos| | | | |alheios, atentando-se constantemente para operações perigosas| | | | |com riscos de acidentes, bem como utilizando equipamento de| | | | |proteção individual, quando necessário, a fim de manter a| | | | |integridade física própria e de terceiros, executar outras| | | | |funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Auxiliar de Serviços| 30| R$ 900,00|execução de trabalho rotineiro de conservação,| |Gerais | | |manutenção e limpeza de pátios, jardins, vias, dependências| | | | |internas e externas e serviços de limpeza em geral. Auxiliar| | | | |na conservação de patrimônios e bens imóveis, para atender as| | | | |necessidades de conservação, manutenção da limpeza; auxiliar| | | | |em trabalhos de escritório como transmissão de recados;| | | | |recepção e distribuição de correspondências, executar outras| | | | |funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Desenhista | 05| R$ 1.700,00|elaborar desenhos de projetos, utilizando| | | | |instrumentos apropriados baseando-se em especificações| | | | |técnicas para estabelecer as características dos mesmos e as| | | | |bases de sua execução; copiar tabelas, diagramas, organogramas| | | | |e formulários em geral; copiar projetos de engenharia e| | | | |topografia, guiando-se pelo original, plantas e croquis,| | | | |observando as instruções pertinentes e empregando instrumentos| | | | |de desenho apropriado para elaborar a representação gráfica do| | | | |projeto, executar outras funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Encanador | 130| R$ 1.000,00|assentar redes distribuidoras de água e coletoras de| | | | |esgotos, de acordo com os diâmetros e materiais estabelecidos| | | | |nas normas internas; fazer manutenção preventiva e corretiva| | | | |em redes de distribuição de água e coletora de esgoto,| | | | |verificando o seu funcionamento e fazendo as substituições,| | | | |quando necessárias; localizar, desobstruir e testar redes| | | | |distribuidoras de água e coletoras de esgoto; orientar e| | | | |auxiliar na abertura, reaterro e compactação de valas;| | | | |Interpretar plantas de rede de água e esgoto; Instalar e| | | | |retirar hidrômetros em ramal predial de água e entregar ao| | | | |setor competente, após a execução dos serviços, o comprovante| | | | |da instalação e o hidrômetro retirado do ramal; recompor o| | | | |pavimento ou passeio após a execução das tarefas; assentar| | | | |peças especiais como registros, conexões e hidrantes;| | | | |localizar e corrigir vazamentos em redes distribuidoras de| | | | |água e coletoras de esgoto, de acordo com as normas vigentes;| | | | |ancorar tubos, conexões e peças especiais; entregar ao| | | | |superior imediato sobra ou material retirado de redes ou| | | | |ramais prediais; vistoriar poços de visita e/ou caixas de| | | | |inspeção; efetuar ligações domiciliares de água e| | | | |remanejamento de tubulações, obedecendo as normas de execução;| | | | |combater vazamentos e desperdícios; operar máquinas de limpeza| | | | |e desobstrução de redes e ramais de esgoto; executar outras| | | | |funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Encarregado | 15| R$ 1.500,00|assentar redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos,| | | | |de acordo com os diâmetros e materiais estabelecidos nas| | | | |normas internas; fazer manutenção preventiva e corretiva em| | | | |redes de distribuição de água e coletora de esgoto,| | | | |verificando o seu funcionamento e fazendo as substituições| | | | |quando necessárias; localizar, desobstruir e testar redes| | | | |distribuidoras de água e coletoras de esgoto; orientar e| | | | |auxiliar na abertura, reaterro e compactação de valas;| | | | |interpretar plantas de rede de água e esgoto; instalar e| | | | |retirar hidrômetros em ramal predial de água, relatar ao setor| | | | |competente a execução dos serviços através do comprovante da| | | | |instalação ou do hidrômetro retirado do ramal; recompor o| | | | |pavimento ou passeio após a execução das tarefas; assentar| | | | |peças especiais como registros, conexões e hidrantes; ancorar| | | | |tubos, conexões e peças especiais; entregar ao superior| | | | |imediato sobra ou material retirado de redes ou ramais| | | | |prediais; vistoriar poços de visita e/ou caixas de inspeção;| | | | |efetuar ligações domiciliares de água e remanejamento de| | | | |tubulações, obedecendo as normas de execução; combater| | | | |vazamentos e desperdícios; operar máquinas de limpeza e| | | | |desobstrução de redes e ramais de esgoto; executar outras| | | | |funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Laboratorista | 30| R$ 1.200,00|orientar e executar trabalhos de laboratório relativos| | | | |à determinação de dosagem e análise físico-química, biológica| | | | |e bacteriológica para fins de controle de qualidade de água e| | | | |esgotos; efetuar coletas especiais de água e esgotos e| | | | |vistorias sanitárias quando necessário, utilizando| | | | |equipamentos específicos e elaborando relatório das condições| | | | |locais para identificação de problemas; realizar análises de| | | | |água e esgotos, despejos industriais, e de produtos químicos| | | | |através de coleta de amostras; executar análises| | | | |físico-química, bacteriológicas e biológicas utilizando o| | | | |instrumental necessário à realização das mesmas para controle| | | | |operacional e de eficiência de ETE’s e ETA’s, de| | | | |portabilidade, | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| | | | |qualidade e poluição ambiental; preparar e padronizar soluções| | | | |utilizando balanças e reagentes específicos para consecução de| | | | |análise físico- química, biológica e bacteriológica; zelar e| | | | |manter limpos os aparelhos e materiais usados em laboratórios;| | | | |conhecer detalhadamente a operação dos equipamentos e a| | | | |utilização de vidraria do laboratório; elaborar mapas e| | | | |quadros, registrando os resultados das análises para posterior| | | | |avaliação; executar outras tarefas inerentes à especialidade. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Leiturista | 40| R$ 1.000,00|efetuar leitura nos medidores de água e registrar os dados em| | | | |instrumentos designados pela empresa; verificar o medidor| | | | |(hidrômetro) de água, atentando para a sua inviolabilidade e| | | | |possíveis irregularidades; verificar possíveis ligações| | | | |clandestinas e vazamentos diversos, informando à chefia| | | | |imediata; entregar conta de água bem como prestar informações| | | | |aos consumidores dentro da sua competência; executar vistorias| | | | |em instalações internas para identificação de vazamentos e| | | | |irregularidades; Executar outras funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Manobrista | 30| R$ 1.000,00|operar equipamentos diversos das estações elevatórias e das| | | | |subestações transformadoras, bem como máquinas de desobstrução| | | | |de esgotos, bombas de esgotamento de valas, compressores,| | | | |marteletes e outros; efetuar manobras em linhas adutoras e| | | | |comportas; acionar equipamentos em unidades operacionais de| | | | |água e esgoto; manobrar registros; operar estações elevatórias| | | | |de água e| | | | |esgoto, barragens, poços artesianos, reservatórios, entre| | | | |outros; efetuar a limpeza e lubrificação de conjunto| | | | |moto-bomba; efetuar leituras de níveis de reservatórios,| | | | |medidores de vazão, gráficos registradores de pressão;| | | | |executar a instalação, manutenção e operação de estações de| | | | |monitoramento, medição de vazão e batimetria, entre outros;| | | | |executar serviços de pintura em edificações e em máquinas e| | | | |equipamentos; executar outras tarefas inerentes à| | | | |especialidade. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Motorista | 20| R$ 1.200,00|dirigir veículos leves e pesados da frota da Empresa,| | | | |transportando materiais, pessoas e/ou produtos químicos em| | | | |viagens ou nos limites das unidades; manter cuidados com as| | | | |cargas; orientar a carga e descarga; zelar pelo veículo e| | | | |comunicar falhas do automóvel ao superior imediato; executar| | | | |outras tarefas inerentes a especialidade. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Operador de Estação| 100| R$ 1.200,00|operar as unidades de tratamento de água e esgotos sanitários,| |de Tratamento | | |verificando o funcionamento dos equipamentos; efetuar| | | | |tratamento da água a ser fornecida aos consumidores, de acordo| | | | |com orientação do químico; efetuar a limpeza dos equipamentos,| | | | |bem como auxiliar na montagem e desmontagem de bombas, quando| | | | |necessário; preencher relatório operacional, de acordo com| | | | |orientação da chefia; manter a chefia informada das| | | | |ocorrências e eventuais defeitos apresentados nos| | | | |equipamentos; operar equipamentos de recalque das estações| | | | |elevatórias dos sistemas de água, responsabilizando-se pelo| | | | |que ocorrer durante o seu turno de trabalho; solicitar| | | | |manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos, máquinas e| | | | |aparelhos; ligar bombas dosadoras; verificar o cloro residual| | | | |em água tratada; executar outras atividades referentes à| | | | |especialidade. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Operador de Estação| 65| R$ 1.100,00|efetuar manobras em reservatório; verificar, antes das| |Elevatória | | |partidas de operação, o funcionamento das máquinas e| | | | |equipamentos das unidades de tratamento; anotar vazões de água| | | | |bruta; efetuar limpeza nas unidades dosadoras; operar bombas| | | | |de recalque e dosadoras, efetuando o jogo correto de válvulas| | | | |e manipulando o quadro elétrico de comando; operar filtros| | | | |rápidos de gravidade, manipulando as mesas de comando dos| | | | |filtros, observando o posicionamento dos receptores dos| | | | |instrumentos e interpretando as mensagens; observar e anotar| | | | |níveis de reservatórios de distribuição de água e do| | | | |reservatório de abastecimento da Estação de Tratamento de Água| | | | |(ETA);manobrar comportas e válvulas em geral; proceder a| | | | |leitura e registrar os dados referentes às medições| | | | |hidráulicas e elétricas; manter em constante observação os| | | | |equipamentos elétricos e mecânicos, bem como identificar| | | | |manutenção e reparos, quando necessário; supervisionar as| | | | |lavagens periódicas de cisternas, poços de sucção e| | | | |reservatórios elevados; coordenar as atividades efetuadas nas| | | | |estações de tratamento e elevatória, durante o seu turno de| | | | |trabalho; auxiliar em medição e/ou manutenção dos sistemas de| | | | |elevatórias; efetuar operação de subestação elétrica| | | | |executando manobras no pátio; executar outras funções| | | | |correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Operador de| 04| R$ 2.200,00|operar máquinas pesadas como retro escavadeiras, tratores,| |Máquinas Pesadas | | |guincho, munck, brita do rolo compressor, pá carregadeira,| | | | |retroescavadeira, moto niveladora (patrola), escavadeira| | | | |hidráulica, recicladora, vibro acabadora e outros equipamentos| | | | |de porte similar; executar pequenos reparos de emergência;| | | | |conduzir veículo em desempenho de suas atividades; manter em| | | | |ordem e em condições de utilização os equipamentos de| | | | |trabalho; zelar pela conservação e limpeza das ferramentas e| | | | |equipamentos e veículos utilizados e executar outras funções| | | | |correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Operador de| 08| R$ 1.000,00|cuidar da segurança operacional por meio de procedimentos| |Radio/CCO | | |específicos; executar atividades relacionadas a rádio,| | | | |telegrafia e controle de mensagens recebidas e expedidas;| | | | |operar aparelhos de radiotelegrafia; transmitir, codificar e| | | | |preparar mensagens; colocar o rádio na onda e frequência| | | | |indicadas; fazer funcionar os dispositivos os receptores;| | | | |arquivar cópia dos assuntos transmitidos e dos anotados| | | | |durante radio-recepção; cuidar da segurança operacional por| | | | |meio de procedimentos específicos; zelar pela conservação do| | | | |equipamento; regular e providenciar reparos necessários,| | | | |garantindo seu perfeito funcionamento; emitir relatórios| | | | |estatísticos de atendimento ao usuário; utilizar recursos de| | | | |informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível| | | | |de complexidade associadas ao ambiente organizacional. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Pedreiro | 05| R$ 1.500,00|dosar e executar a mistura de cimento, areia, pedra e água,| | | | |para obter argamassas; controlar o nível e o prumo das obras| | | | |em geral; zelar pela segurança individual e coletiva,| | | | |utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da| | | | |execução dos serviços; executar tratamento e descarte de| | | | |resíduos de materiais do local de trabalho; executar pequenas| | | | |obras alvenarias/revestimentos, contra pisos, passeios e fixar| | | | |batentes de madeira com argamassa (após a instalação do| | | | |batente no local pelo carpinteiro);zelar pela guarda,| | | | |conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,| | | | |instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de| | | | |trabalho. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Soldador | 02| R$ 1.500,00|examinar as peças a serem soldadas, consultar desenhos,| | | | |especificações ou outras instruções, para organizar o roteiro| | | | |de trabalho; executar a solda, aproximando o eletrodo da peça| | | | |até formar um marco elétrico, deslocando-o convenientemente ao| | | | |longo da linha de junção, para constituir o cordão de| | | | |soldagem; retirar das partes soldadas o excesso de solda| | | | |através de esmeril, a fim de dar acabamento final do trabalho;| | | | |propor soldar peças metálicas, utilizando equipamento| | | | |apropriado, para unir, reforçar ou reparar peças ou conjuntos| | | | |mecânicos; soluções técnicas para conclusão de casos que| | | | |exijam tratamento diferenciado; anotar os materiais a serem| | | | |utilizados nos diversos serviços, encaminhando os itens| | | | |faltantes para providências de compras, deforma a evitar| | | | |atrasos e interrupções nos serviços; zelar pela segurança| | | | |individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção| | | | |apropriados, quando da execução dos serviços; executar| | | | |tratamento e descarte de resíduos de matérias provenientes de| | | | |seu local de trabalho; zelar pela guarda, conservação,| | | | |manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e| | | | |materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar| | | | |outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério| | | | |de seu superior. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Técnico | 30| R$ 2.100,00|digitar comunicação administrativa, quadros, tabelas,| |Administrativo | | |dentre outros, de acordo com orientação recebida, modelo ou| | | | |minuta; Registrar a entrada e saída de documentos, bem como| | | | |controlar sua movimentação; Arquivar correspondências,| | | | |processos e outros documentos, de acordo com o sistema| | | | |adotado; Atender e efetuar ligações telefônicas, prestando| | | | |informações e transmitindo recados; Atender empregados e| | | | |demais pessoas que se dirijam ao setor, bem como prestando| | | | |informações, efetuando anotações e registros; preencher| | | | |formulários, quadros, demonstrativos, tabelas, fichas e| | | | |outros, visando o registro, caminhamento de documento, e| | | | |efetuando controles diversos; redigir correspondências| | | | |simples, baseando-se em padrões ou orientações, bem como| | | | |submetê-las a apreciação da chefia; conferir documentos| | | | |diversos, materiais, produtos e outros; executar outras| | | | |funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Técnico de Eletro| 03| R$ 1.500,00|executar tarefas, manutenção, instalação e| |Eletrônica | | |reparação de sistemas eletroeletrônicos convencionais e| | | | |automatizados; coordenar equipes de trabalho no planejamento,| | | | |desenvolvimento, avaliação de projetos e aplicação de normas| | | | |técnicas; preparar estimativas das quantidades e custos dos| | | | |materiais e mão de obra necessária à fabricação e montagem de| | | | |instalações e equipamentos eletroeletrônicos; proceder a| | | | |ensaios de controle técnico dos produtos; aplicar| | | | |conhecimentos teóricos e práticos de eletricidade e de| | | | |eletrônica; auxiliar em trabalhos de pesquisa, ensino e| | | | |administração referente à área eletroeletrônica; aperfeiçoar| | | | |máquinas, ferramentas e equipamentos de funcionamento| | | | |eletroeletrônico, executando tecnicamente projetos,| | | | |colaborando na assistência técnica, registrando o desempenho e| | | | |avaliando a eficiência; elaborar relatórios de atividades;| | | | |auxiliar na elaboração de projetos que envolvam equipamentos e| | | | |instalações eletrônicas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Técnico de| 05| R$ 2.100,00|executar serviços de manutenção preventiva e| |Informática | | |corretiva de softwares nos sistemas informatizados| | | | |relacionados à segurança e integridade da informação;| | | | |implantar e homologar novas versões de softwares junto às| | | | |unidades usuárias; instalar, reinstalar ou identificar| | | | |problemas em equipamentos de informática e softwares;| | | | |configurar novos equipamentos de informática e softwares;| | | | |realizar projeto piloto de implantação e customização de novas| | | | |versões de softwares; executar outras tarefas inerentes à| | | | |especialidade. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Técnico Eletricista | 10| R$ 1.500,00|executar manutenção, montagem e desmontagem em instalações| | | | |prediais e iluminação externa nos pátios e estacionamentos;| | | | |efetuar emendas de cabos em conjuntos motobombas submersas,| | | | |bem como ligá-los ao quadro de comando; executar manutenção em| | | | |circuitos de proteção, controle e comando de motores;| | | | |inspecionar equipamentos e máquinas, a fim de detectar peças| | | | |ou partes defeituosas; instalar e manter equipamentos| | | | |elétricos; efetuar montagens, desmontagens e manutenção nas| | | | |linhas e redes de distribuição de energia que estejam sobre a| | | | |responsabilidade da DEPASA, executar tarefas de mesma natureza| | | | |e nível de complexidade associadas ao cargo, instalar quadro| | | | |de comando em poços estações de tratamento de água e de| | | | |esgoto; zelar pela saúde, segurança e meio ambiente pessoal e| | | | |dos alheios, atentando-se constantemente para operações| | | | |perigosas com riscos de acidentes, bem como utilizando| | | | |equipamento de proteção individual, quando necessário, a fim| | | | |de manter a integridade física própria e de terceiros. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Técnico Mecânico | 10| R$ 1.500,00|orientar e executar serviços elétricos ou| | | | |eletromecânicos; programar serviços elétricos e| | | | |eletromecânicos, manutenção preventiva e corretiva; fazer| | | | |pequenos projetos de natureza elétrica e/ou eletromecânica;| | | | |proceder a testes em máquinas, equipamentos e instalações| | | | |elétricas e eletromecânicas; levantar esquemas eletromecânicos| | | | |e croquis de instalações elétricas; executar manutenção de| | | | |equipamentos eletrônicos como rádios, telefones, centrais| | | | |telefônicas e equipamentos de refrigeração; executar reparos,| | | | |consertos e limpeza em quadros de comando elétrico; efetuar| | | | |instalações elétricas para casa de bombas; auxiliar na| | | | |montagem, desmontagem e limpeza de bombas; emitir relatórios| | | | |dos serviços executados; zelar pela limpeza e conservação do| | | | |local de trabalho, assim como dos equipamentos e ferramentas| | | | |utilizadas; executar outras funções correlatas. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Topógrafo | 02| R$ 1.800,00|executar serviços topográficos, efetuando levantamentos| | | | |técnicos nos locais bem como registrar em planilhas especiais;| | | | |avaliar as diferenças entre pontos, altitudes, distâncias,| | | | |aplicando fórmulas, consultando tabelas, para estabelecer e| | | | |verificar a precisão dos dados e levantamentos realizados;| | | | |efetuar levantamentos topográficos e planialtimétricos| | | | |realizados; elaborar esboços, plantas, mapas, relatórios| | | | |técnicos, sobre os traçados a serem feitos; executar cálculos| | | | |para estabelecer a metragem quadrada a ser paga, de acordo com| | | | |as medidas de cada proprietário, para efeito de pavimentação;| | | | |executar croquis ou esboços de projetos de obras diversas,| | | | |para posterior avaliação e assinatura do engenheiro| | | | |responsável; elaborar memorial descritivo para construções e| | | | |edificações; supervisionar e dar orientação aos operadores de| | | | |máquina nos serviços de terraplanagem; efetuar a demarcação de| | | | |loteamento e locação de postes de energia elétrica; zelar pela| | | | |manutenção e guarda dos instrumentos e equipamentos; executar| | | | |outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato. | |--------------------|------------|------------------------|--------------------------------------------------------------| |Torneiro Mecânico | 02| R$ 1.500,00|preparar, regular e operar máquinas e ferramentas que usina| | | | |peças de metal e compósitos; Preparar, regular e operar| | | | |máquinas e ferramentas para usinar peças metálicas e| | | | |similares; regular os mecanismos do torno, estabelecendo a| | | | |velocidade ideal, graduando os dispositivos de controle| | | | |automático e controlando o fluxo de lubrificante sobre o gume| | | | |da ferramenta; Interpretar desenhos, esboços, modelos,| | | | |especificações e outras informações para planejamento das| | | | |tarefas; Selecionar os instrumentos de medição tais como| | | | |calibradores, micrômetro, esquadro, brocas, mandris etc.;| | | | |examinar as peças produzidas, observando a precisão e| | | | |acabamento das mesmas através de instrumentos de medição e| | | | |controle; Afiar as ferramentas de corte utilizadas; executar| | | | |serviços de solda em geral; colaborar em programas e em| | | | |projetos dando suporte técnico; manter equipamentos e a| | | | |unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e| | | | |comunicando ao superior eventuais problemas; Participar de| | | | |programa de treinamento, quando convocado; aplicar| | | | |procedimentos de segurança e de preservação do meio ambiente;| | | | |executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se| | | | |de equipamentos e programas de informática; executar outras| | | | |tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da| | | | |função. | |--------------------|------------|------------------------+--------------------------------------------------------------| |Total | 724| | |____________________|____________|_______________________________________________________________________________________| (Redação acrescida pela Lei nº 3000 /2015)

ANEXO II Gratificação de Atividade de Saneamento - GAS _________________________________________ | Tabela de Valores (GAS) | QTD | |=================================|=======| |GAS -1 | R$ 100,00| 10| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 2 | R$ 200,00| 45| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 3 | R$ 300,00| 220| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 4 | R$ 400,00| 20| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 5 | R$ 500,00| 15| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 6 | R$ 600,00| 130| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 7 | R$ 700,00| 25| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 8 | R$ 800,00| 02| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 9 | R$ 900,00| 02| |-----------|---------------------|-------| |GAS - 10 | R$ 1.000,00| 02| |-----------+---------------------|-------| |TOTAL (R$) | 471| |_________________________________|_______| (Redação acrescida pela Lei nº 3000 /2015)