Estadual · Acre

Lei Ordinária nº 1.272/1998

"Dá nova redação ao inciso II do Parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.269, de 17 de julho de 1998, e dá outras providências."

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 1272, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998

(Revogada pela Lei nº 1275 /1999) "Dá nova redação ao inciso II do

Parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.269 , de 17 de julho de 1998, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o índice percentual, fixado no inciso II do

Parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.269 , de 17 de julho de 1998, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 ...

Parágrafo único. ... I - ... II - ... Tribunal de Contas do Estado, com 2,3% (dois vírgula três por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 1º de setembro de 1998, 110º da República 96º do Tratado de Petrópolis e 37º do Estado do Acre. ORLEIR MESSIAS CAMELI Governador do Estado do Acre