Lei Ordinária nº 1.433/2002
"Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública direta e indireta."
LEI Nº 1.433, DE 17 DE JANEIRO DE 2002
"Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública direta e indireta."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, relacionados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de janeiro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.