Lei Ordinária nº 1.454/2002
"Determina à Secretaria de Estado de Educação incluir nos programas referentes à aquisição de material, percentual específico para aquisição de obras de referência, em linguagem braile, para as bibliotecas das escolas públicas do Estado do Acre."
LEI Nº 1454, DE 7 DE MARÇO DE 2002
"Determina à Secretaria de Estado de Educação incluir nos programas referentes à aquisição de material, percentual específico para aquisição de obras de referência, em linguagem braile, para as bibliotecas das escolas públicas do Estado do Acre."
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58,
§ 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15,
§ 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Educação do Estado do Acre incluirá nos programas referentes à aquisição de materiais para as escolas públicas percentual específico para aquisição de obras de referência, em linguagem braile, para as bibliotecas das escolas públicas.
§ 1º As bibliotecas das escolas públicas devem facilitar o acesso à leitura da obra em braile ao leitor portador de deficiência visual.
§ 2º Para efeito desta lei, considera-se obra de referência, além das destinadas à aplicação dos conteúdos didáticos do curso, outras como a Bíblia, dicionários, enciclopédias e atlas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 7 de março de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
SÉRGIO OLIVEIRA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.