Lei Ordinária nº 1.465/2002
"Altera as Leis ns. 1.394, de 28 de junho de 2001; 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.417 e 1.418, de 24 de outubro de 2001 e 1.419, de 1º de novembro de 2001 - Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais e institui gratificação de atividade de agricultura e pecuária aos servidores da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP."
LEI Nº 1465, DE 4 DE JULHO DE 2002
"Altera as Leis ns. 1.394 , de 28 de junho de 2001; 1.413 , de 19 de setembro de 2001; 1.417 e 1.418 , de 24 de outubro de 2001 e 1.419 , de 1º de novembro de 2001 - Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais e institui gratificação de atividade de agricultura e pecuária aos servidores da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Os arts. 6º, caput, 15, 16 e 21 da Lei nº 1.394 , de 28 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de quatro grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado no Anexo I desta lei. (NR)
...
Art. 15 Os cargos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual estão escalonados em quatro grupos, na forma a seguir elencada:
...
IV - Grupo Superior. (NR)
Art. 16 Os cargos estão escalonados em quatro grupos, conforme definição estabelecida pelo Anexo II desta lei. (NR)
...
Art. 21 ...
...
II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores dos Grupos Médio e Superior." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Lei nº 1.394 /2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO _________________________________________________________________________________________________________________________________________
| Nível | Meses | Básico I | Básico II | Médio | Superior |
| | |----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| | | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
|======================|======================|======================|======================|======================|======================|
| ...| ...| ...| ...| ...| ...|
|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ____________________________________________________________________________________________
| GRUPO OPERACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO OU EMPREGO |
|============================|===============================================================|
|Básico I |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Básico II |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Médio |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Superior |... |
| |---------------------------------------------------------------|
| |- Tecnólogo em Construção Civil |
| |---------------------------------------------------------------|
| |- Tecnólogo em Heveicultura |
| |---------------------------------------------------------------|
| |- Tecnólogo em Topografia e Estrada |
|____________________________|_______________________________________________________________|
ANEXO III
TITULAÇÃO ___________________________________________________________________________________
|Grupo Básico I|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Básico II|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Médio|... |
|Máximo 20% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Nível Superior|... |
|Máximo 20% | |
|____________________|______________________________________________________________| " (NR)
Art. 3º Os arts. 6º, 18 e 23 da Lei n. 1.413 , de 19 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de quatro grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado no Anexo III desta lei. (NR)
Art. 18 Os cargos do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre - DERACRE estão escalonados em quatro grupos, na forma a seguir elencada:
...
IV - Grupo Superior. (NR)
Art. 23 ...
...
II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores dos grupos médio e superior." (NR)
Art. 4º Os Anexos I, II, III e V da Lei n. 1.413 /2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ____________________________________________________________________________________________
| GRUPO OPERACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO OU EMPREGO |
|============================|===============================================================|
|Básico I |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Básico II |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Médio |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Superior |... |
| |---------------------------------------------------------------|
| |- Tecnólogo |
|____________________________|_______________________________________________________________|
ANEXO II
TITULAÇÃO ___________________________________________________________________________________
|Grupo Básico I|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Básico II|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Médio|... |
|Máximo 20% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Nível Superior|... |
|Máximo 20% | |
|____________________|______________________________________________________________|
ANEXO III
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS _________________________________________________________________________________________________________________________________________
| Nível | Meses | Básico I | Básico II | Médio | Superior |
| | |----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| | | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
|======================|======================|======================|======================|======================|======================|
| ...| ...| ...| ...| ...| ...|
|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________| ...
ANEXO V ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
...
IV - GRUPO DE TÉCNICO RODOVIÁRIO DENOMINAÇÃO DO CARGO: TECNÓLOGO
Vencimento inicial: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
... ." (NR)
Art. 5º Os arts. 6º, 7º, caput, 12 e 13 da Lei n. 1.417 , de 24 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Os cargos efetivos da Fundação do Bem-Estar Social do Acre - FUNBESA estão escalonados em quatro grupos, na forma a seguir elencada:
...
IV - Grupo Superior. (NR)
Art. 7º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de quatro grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado no anexo II desta lei.
... (NR)
Art. 12 ...
...
III - SUPERIOR - R$ 500,00 (quinhentos reais).
... (NR)
Art. 13 ...
... (NR)
II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores dos Grupos Médio e Superior."
Art. 6º Os Anexos I, II e III da Lei n. 1.417 /2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ____________________________________________________________________________________________
| GRUPO OPERACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO OU EMPREGO |
|============================|===============================================================|
|Básico I |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Básico II |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Médio |... |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------|
|Superior |... |
| |---------------------------------------------------------------|
| |- Tecnólogo |
|____________________________|_______________________________________________________________| (NR)
ANEXO II
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS _________________________________________________________________________________________________________________________________________
| Nível | Meses | Básico I | Básico II | Médio | Superior |
| | |----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| | | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
|======================|======================|======================|======================|======================|======================|
| ...| ...| ...| ...| ...| ...|
|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|
ANEXO III
TITULAÇÃO ___________________________________________________________________________________
|Grupo Básico I|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Básico II|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Médio|... |
|Máximo 20% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Nível Superior|... |
|Máximo 20% | |
|____________________|______________________________________________________________|"(NR)
Art. 7º Os arts. 6º, 7º, caput, e 14 da Lei 1.418 , de 24 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Os cargos efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC estão escalonados em quatro grupos, na forma a seguir elencada:
...
IV - Grupo Superior. (NR)
Art. 7º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de quatro grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado no anexo II desta lei.
... (NR)
Art. 14 ...
...
II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores dos Grupos Médio e Superior." (NR)
Art. 8º Os Anexos I, II, III e IV da Lei n. 1.418 /2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
DOS CARGOS: QUANTIDADE E DENOMINAÇÃO ________________________________________________________________________________________________________________________
| Grupo Ocupacional | Quantidade | Nomenclatura |
|====================|=====================================|=============================================================|
|BÁSICO I | ...| ...|
|--------------------|-------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
|BÁSICO II | ...| ...|
|--------------------|-------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
|GRUPO MÉDIO | ...| ...|
|--------------------|-------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
|NÍVEL SUPERIOR | 05|- Tecnólogo |
|____________________|_____________________________________|_____________________________________________________________|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS _________________________________________________________________________________________________________________________________________
| Nível | Meses | Básico I | Básico II | Médio | Superior |
| | |----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| | | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
|======================|======================|======================|======================|======================|======================|
| ...| ...| ...| ...| ...| ...|
|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|
ANEXO III
TITULAÇÃO ___________________________________________________________________________________
|Grupo Básico I|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Básico II|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Médio|... |
|Máximo 20% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Nível Superior|... |
|Máximo 20% | |
|____________________|______________________________________________________________|
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AMBIENTAL ________________________________________________________________________________________________________
| Níveis | Remuneração | Funções |
|==================================|==================================|==================================|
| ...| ...| ...|
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
|Nível III | R$ 600,00|Técnicos de Nível Superior |
|__________________________________|__________________________________|__________________________________| " (NR)
Art. 9º Os arts. 6º, 7º, caput, 13 e 15 da Lei n. 1.419 , de 1º de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Os cargos efetivos da Secretaria de Estado da Fazenda estão escalonados em cinco grupos, na forma a seguir elencada, de acordo com discriminação do Anexo I desta lei:
...
IV - Grupo Superior;
V - Grupo de Tributação e Fisco. (NR)
Art. 7º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de cinco grupos de cargos, contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas e distribuídos em vinte e um níveis salariais, conforme discriminado nos Anexos II e III desta lei.
..." (NR)
"Art. 13 ...
...
IV - aos servidores pertencentes ao Nível Superior a gratificação de produtividade fixa corresponderá a trinta por cento do vencimento básico do servidor e a variável até o limite de setenta por cento, totalizando o percentual de cem por cento;
... (NR)
Art. 15 ...
...
(NR)
II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores dos Grupos Médio e Superior."
Art. 10. Os Anexos I, II, IV e V da Lei n. 1.419 /2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
" ANEXO I
...
QUADRO C
QUADRO EM EXTINÇÃO DE CARGOS DA SEFAZ _____________________________________________________________________________________________________________________
| GRUPO | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | QUANTIDADE DOS CARGOS | SITUAÇÃO |
| OCUPACIONAL | | | |
|================|=====================================|===================================|==========================|
|BÁSICO I | ...| ...| |
|----------------|-------------------------------------|-----------------------------------|--------------------------|
|BÁSICO II | ...| ...| |
|----------------|-------------------------------------|-----------------------------------|--------------------------|
|NÍVEL MÉDIO | ...| ...| |
|----------------|-------------------------------------|-----------------------------------|--------------------------|
|NÍVEL SUPERIOR |Tecnólogo em Heveicultura |02 |EM EXTINÇÃO |
|________________|_____________________________________|___________________________________|__________________________|
ANEXO II
TABELA SALARIAL - SERVIDORES DE APOIO DA SEFAZ _________________________________________________________________________________________________________________________________________
| Nível | Meses | Básico I | Básico II | Médio | Superior |
| | |----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| | | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
|======================|======================|======================|======================|======================|======================|
| ...| ...| ...| ...| ...| ...|
|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|______________________|
ANEXO IV
TITULAÇÃO ___________________________________________________________________________________
|Grupo Básico I|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Básico II|... |
|Máximo 15% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Médio|... |
|Máximo 20% | |
|--------------------|--------------------------------------------------------------|
|Grupo Nível Superior|... |
|Máximo 20% | |
|____________________|______________________________________________________________|
ANEXO V
TABELA DE PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE DA SEFAZ ____________________________________________________________________________________________________________________
| GRUPOS | PRODUTIVIDADE FIXA | PRODUTIVIDADE VARIÁVEL | TOTAL |
|======================|==================================|==================================|=======================|
|BÁSICO I | ...| ...| ...|
|----------------------|----------------------------------|----------------------------------|-----------------------|
|BÁSICO II | ...| ...| ...|
|----------------------|----------------------------------|----------------------------------|-----------------------|
|NÍVEL MÉDIO | ...| ...| ...|
|----------------------|----------------------------------|----------------------------------|-----------------------|
|NÍVEL SUPERIOR | ...| ...| ...|
|----------------------|----------------------------------|----------------------------------|-----------------------|
|TRIBUTAÇÃO E FISCO | ...| ...| ...|
|______________________|__________________________________|__________________________________|_______________________|"(NR)
Art. 11 Fica instituída aos servidores da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP que desenvolvam atividades de campo uma gratificação denominada Gratificação de Atividade de Agricultura e Pecuária - GAAP, nos valores escalonados de duzentos reais a quinhentos reais, de acordo com a complexidade das respectivas atribuições, segundo definição em regulamento interno.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de julho de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 15
Art. 16
Art. 21
Art. 2
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO _________________________________________________________________________________________________________________________________________
Art. 3
Art. 18
Art. 23
Art. 4
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5
Art. 7
Art. 12
Art. 13
Art. 6
Art. 7
Art. 7
Art. 14
Art. 8
Art. 9
Art. 7
Art. 15
Art. 10
Art. 11
Art. 12
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1418/2001 de 24/10/2001
Lei Ordinária nº 1419/2001 de 01/11/2001
Lei Ordinária nº 1394/2001 de 28/06/2001
Lei Ordinária nº 1413/2001 de 19/09/2001
Lei Ordinária nº 1417/2001 de 24/10/2001