Texto vigenteEstadual · Acre
Lei Ordinária nº 1.593/2004
"Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências."
LEI Nº 1593, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
"Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências."
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