Lei Ordinária nº 1.597/2004
"Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério Público Estadual, a adquirir imóveis nos municípios acreanos e dá outras providências."
LEI Nº 1597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
"Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério Público Estadual, a adquirir imóveis nos municípios acreanos e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através do Ministério Público Estadual, a adquirir bens imóveis nos municípios acreanos não abrangidos pela Lei nº 1.261 , de 4 de maio de 1998.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo se destinam às instalações das Promotorias de Justiça daquelas Comarcas, devendo ser atendidas, na aquisição, as necessidades de instalação e localização, bem como os preceitos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público Estadual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através do Ministério Público Estadual, autorizado a alienar o imóvel urbano localizado no Quarteirão 3-A, identificado como Lote 3-B, com área de 384,10m², limitando-se, ao Norte, com a Avenida Getúlio Vargas; ao Sul, com a Avenida Rodrigues Alves; ao Leste com o lote nº 04, de propriedade de Jerônimo Lima D` Albuquerque, e a Oeste, com o Lote 3-A, devidamente matriculado no Livro 2-M, do Registro Geral de Imóveis de Cruzeiro do Sul, às fls. 245, sob número de ordem 4.085; possuindo, como benfeitoria, uma edificação em alvenaria, com 179,93m² de área construída, devidamente averbada sob o nº AV-1/4.085.
Parágrafo único. A alienação de que trata este artigo obedecerá aos preceitos da Lei n. 8.666 , de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 27 de dezembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.